Legislação do Estado: MG

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 277 - SUTRI - 28/06/2013
  01/07/2013 - 10:35

  Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet

  Leia mais +

• DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4560 - SEF/AGE - 28/06/2013
  01/07/2013 - 10:28

  Fazenda disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal

  Leia mais +

• REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 46267 - 28/06/2013
  01/07/2013 - 10:20

  Governo altera normas do processo e dos procedimentos tributários administrativos

  Leia mais +

• REGULAMENTO - Decreto - 46266 - 28/06/2013
  01/07/2013 - 09:51

  RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto na prestação interestadual de serviço de transporte

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 275 - SUTRI - 27/06/2013
  28/06/2013 - 10:36

  Aprovados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 276 - SUTRI - 27/06/2013
  28/06/2013 - 10:23

  Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 274 - Sutri - 25/06/2013
  26/06/2013 - 09:00

  Divulgados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com água mineral ou potável

  Leia mais +

• REGULAMENTO - Decreto - 46261 - 24/06/2013
  25/06/2013 - 10:43

  RICMS-MG é alterado para dispor sobre o cancelamento da NF-e

  Leia mais +

• PAUTA FISCAL - Portaria - 121 - SRE - 21/06/2013
  24/06/2013 - 22:24

  Fixada pauta de valores mínimos na região de Juiz de Fora

  Leia mais +

• IPTU - Decreto - 15243 - 21/06/2013
  24/06/2013 - 10:59

  Belo Horizonte concede desconto para pagamento do IPTU e Taxas

  Leia mais +

• REGULAMENTO - Decreto - 46260 - 20/06/2013
  21/06/2013 - 10:44

  Minas Gerais altera a base de cálculo do ICMS nas operações com combustível

  Leia mais +

• DÉBITO FISCAL - Decreto - 46259 - 19/06/2013
  20/06/2013 - 10:53

  Minas Gerais altera normas relativas ao Programa de Pagamento Incentivado de Débitos

  Leia mais +

• REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 46257 - 14/06/2013
  17/06/2013 - 12:19

  Parcelamento do débito inscrito na dívida ativa será concedido pela Secretaria de Fazenda

  Leia mais +

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 270 - Sutri - 12/06/2013
  13/06/2013 - 11:08

  Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja

  Leia mais +

• BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 15232 - 11/06/2013
  12/06/2013 - 12:00

  BH regulamenta a obrigatoriedade dos estabelecimentos disponibilizarem comandas de controle de consumo para uso dos clientes

  Leia mais +

• BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 4550 - SF - 07/06/2013
  10/06/2013 - 14:00

  MG disciplina a entrega de mercadorias relacionadas com as Copas das Confederações e do Mundo

  Leia mais +