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Legislação do Estado: MG
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 20811 - 26/07/201329/07/2013 - 16:07
Hospitais são obrigados a preencher formulário eletrônico de notificação de pessoa ferida
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 20812 - 26/07/201329/07/2013 - 15:05
Estabelecimentos devem dispor de assentos para pessoas com obesidade
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 20810 - 26/07/201329/07/2013 - 14:52
Governo dispõe sobre regras a serem observadas no caso de cobrança irregular
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SAÚDE - Lei - 20809 - 26/07/201329/07/2013 - 14:41
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ITCD - Resolução Conjunta - 4574 - SEF/AGE - 25/07/201326/07/2013 - 10:50
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LIVRO FISCAL - Resolução - 4572 - SF - 25/07/201326/07/2013 - 10:38
Fazenda altera normas relativas à manutenção e entrega de livro fiscal em meio eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 286 - SUTRI - 23/07/201324/07/2013 - 11:03
Divulgados valores da substituição tributária para as operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 46280 - 23/07/201324/07/2013 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 285 - SUTRI - 22/07/201323/07/2013 - 11:08
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 284 - SUTRI - 22/07/201323/07/2013 - 10:55
Fazenda divulga valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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ISENÇÃO - Lei - 10638 - 16/07/201319/07/2013 - 08:45
Aprovada isenção do ISS para o transporte público de Belo Horizonte
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SIMPLES NACIONAL - Lei - 10640 - 17/07/201318/07/2013 - 22:04
BH estabelece normas aplicáveis aos optantes do Simples Nacional
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CASA NOTURNA - Decreto - 15279 - 16/07/201317/07/2013 - 09:13
Prefeito de BH regulamenta a obrigatoriedade de bebedouros nas casas noturnas
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 13 - SAIF - 15/07/201317/07/2013 - 09:00
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 12 - SAIF - 08/07/201315/07/2013 - 11:33
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de ofício para utilização do CT-e
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RECOLHIMENTO - Decreto - 46275 - 10/07/201311/07/2013 - 11:53
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REGULAMENTO - Decreto - 46274 - 10/07/201311/07/2013 - 10:15
Governo estadual concede benefícios fiscais para bares, restaurantes e hotéis
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RECOLHIMENTO - Decreto - 46273 - 10/07/201311/07/2013 - 09:41
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REGULAMENTO - Decreto - 46271 - 05/07/201308/07/2013 - 09:44
Minas Gerais promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 282 - SUTRI - 04/07/201305/07/2013 - 11:44
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4563 - SF - 04/07/201305/07/2013 - 11:33
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4562 - SF - 04/07/201305/07/2013 - 11:22
Aprovado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 46270 - 04/07/201305/07/2013 - 11:10
Criada possibilidade para produtor rural apurar o ICMS pelo regime de débito e crédito
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 11 - SAIF - 03/07/201304/07/2013 - 09:49
Fazenda estabelece procedimentos relativos ao cancelamento extemporâneo da NF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 46269 - 03/07/201304/07/2013 - 09:19
MG dispõe sobre o tratamento tributário na importação de mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 280 - SUTRI - 02/07/201303/07/2013 - 11:32
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15251 - 28/06/201302/07/2013 - 23:22
Belo Horizonte fixa procedimento para extinção de débito de ISS sobre serviços cartorários
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IPVA - Comunicado - 20 - SAIF - 01/07/201302/07/2013 - 11:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 279 - SUTRI - 28/06/201301/07/2013 - 11:06
Acrescido valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebida alcoólica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 278 - SUTRI - 28/06/201301/07/2013 - 10:51
Aprovados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
