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Estado incorpora normas relativas à prorrogação de benefícios fiscais
Cooperativa em processo de liquidação judicial poderá ser dispensada do pagamento de multas e juros
Governo dispõe sobre o pagamento de débito tributário inscrito em dívida ativa
Estado dispensa o pagamento de multas e juros relativos ao ICMS nas operações com leite
Governo concede remissão de juros e multas relativos a débito tributário
Alteradas normas relativas a transferência de crédito acumulado
Prorrogada a aplicação da alíquota do ICMS de 12% nas operações especificadas
RICMS é alterado no que se refere a apuração e pagamento do imposto por estabelecimento minerador
Aprovados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Fazenda divulga valores da substituição tributária nas operações com água mineral ou potável
Aprovados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Ratificada a concessão de regime especial nas operações especificadas
Fazenda inclui novos códigos nas tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja
Divulgado valor da substituição tributária para as operações com bebidas
Jucemg aprova novos entendimentos sobre registro empresarial
Prorrogado prazo para solicitação de dispensa de débitos de ICMS