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Legislação do Estado: MG
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GADO - Portaria - 127 - SRE - 07/03/201410/03/2014 - 10:10
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4648 - SF - 07/03/201410/03/2014 - 09:28
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 46453 - 28/02/201406/03/2014 - 09:36
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido nas operações com cerveja e chope artesanais
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REGULAMENTO - Decreto - 46452 - 28/02/201406/03/2014 - 09:05
Estado altera regras relativas à redução de base de cálculo do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46451 - 27/02/201428/02/2014 - 10:21
Governo altera ato que concede remissão de juros e multas para estabelecimento minerador
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REGULAMENTO - Decreto - 46450 - 27/02/201428/02/2014 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 345 - 26/02/201427/02/2014 - 16:26
Estado divulga preços de ração seca tipo pet para cálculo do ICMS
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Edital de Lançamento - 0 - S/N GETM - 27/02/201427/02/2014 - 10:45
Secretaria de Finanças divulga notificação de lançamento do ISS para autônomos em 2014
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REPARTIÇÃO FISCAL - Comunicado - 0 - S/N - 25/02/201427/02/2014 - 10:21
MG divulga ponto facultativo em repartições públicas no período de carnaval
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 342 - 21/02/201423/02/2014 - 22:09
Divulgado valor da substituição tributária nas operações com bebidas frias
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46446 - 18/02/201419/02/2014 - 13:36
Estado altera o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 341 - SUTRI - 18/02/201419/02/2014 - 13:23
Divulgado valor da substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 46445 - 17/02/201419/02/2014 - 13:18
RICMS é alterado para dispor sobre o enquadramento como distribuidor hospitalar
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RECOLHIMENTO - Resolução - 4642 - SF - 14/02/201417/02/2014 - 14:17
Fazenda altera o período para realização de feira de negócios
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 4644 - SF - 14/02/201417/02/2014 - 13:59
Fazenda modifica ato que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do débito tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 339 - SUTRI - 14/02/201417/02/2014 - 13:31
Divulgados valores da substituição tributária para operações com bebidas
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 126 - SRE - 14/02/201417/02/2014 - 12:39
Fazenda esclarece a forma de preenchimento e entrega da Damef e apuração do VAF-B
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Decreto - 46441 - 13/02/201414/02/2014 - 10:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 338 - SUTRI - 07/02/201410/02/2014 - 10:45
Divulgados valores da substituição tributária para operações com bebidas
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IPVA - Comunicado - 5 - SAIF - 03/02/201406/02/2014 - 15:41
Divulgada tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 46436 - 05/02/201406/02/2014 - 09:12
Governo prorroga a vigência de benefício fiscal para operações com alho
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4639 - 04/02/201405/02/2014 - 09:48
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 337 - SUTRI - 31/01/201403/02/2014 - 14:40
Divulgados valores da substituição tributária para operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 46435 - 31/01/201403/02/2014 - 10:12
RICMS é alterado para dispor sobre a vedação do uso de saldo credor decorrente de crédito presumido
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LICENCIAMENTO - Decreto - 15471 - 30/01/201431/01/2014 - 14:19
BH disciplina o licenciamento de eventos e obras no período da Copa do Mundo de 2014
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REGULAMENTO - Decreto - 46431 - 29/01/201430/01/2014 - 11:31
MG altera normas relativas à emissão de nota fiscal na industrialização por encomenda
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REGULAMENTO - Decreto - 46430 - 29/01/201430/01/2014 - 11:15
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 46432 - 29/01/201430/01/2014 - 10:18
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TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS - Decreto - 46428 - 28/01/201429/01/2014 - 10:54
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REGULAMENTO - Decreto - 46427 - 28/01/201429/01/2014 - 10:45
Estado revoga benefício fiscal para operações com gado bovino ou bufalino
