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Legislação do Estado: MG
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TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Resolução - 4661 - SF - 09/04/201410/04/2014 - 10:21
Fazenda fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2014
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46483 - 09/04/201410/04/2014 - 10:06
Minas Gerais promove ajustes em atos que tratam da dispensa do pagamento de débitos do ICMS
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IPVA - Decreto - 46482 - 09/04/201410/04/2014 - 09:36
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REGULAMENTAÇÃO - Decreto - 46481 - 09/04/201410/04/2014 - 09:29
Estado faz inclusão na relação de medicamentos isentos de ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 355 - SUTRI - 03/04/201404/04/2014 - 10:26
Fisco promove mudança na pauta fiscal para operações com cerveja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 354 - SUTRI - 03/04/201404/04/2014 - 10:20
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IPVA - Comunicado - 11 - SAIF - 01/04/201402/04/2014 - 07:28
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4659 - SF - 31/03/201401/04/2014 - 08:38
Fazenda fixa montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 352 - SUTRI - 28/03/201431/03/2014 - 09:08
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4658 - SEF/AGE - 28/03/201431/03/2014 - 08:01
Estado modifica regras para parcelamento de crédito tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 351 - SUTRI - 27/03/201428/03/2014 - 09:32
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - Resolução - 4657 - SF - 26/03/201427/03/2014 - 09:25
MG estabelece forma e prazo para recolhimento da TFDR relativa ao exercício de 2014
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RECOPI NACIONAL - Resolução - 4656 - SF - 26/03/201427/03/2014 - 08:28
Fazenda altera dispositivos referentes ao controle de estoque no RECOPI NACIONAL
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - Decreto - 15514 - 25/03/201426/03/2014 - 09:48
BH concede remissão parcial da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade
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FISCALIZAÇÃO - Resolução Conjunta - 4655 - SEF/LEMG - 21/03/201424/03/2014 - 10:36
MG restabelece o sistema de sorteio público de prêmios TML - Torpedo Minas Legal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 350 - SUTRI - 21/03/201424/03/2014 - 09:37
Fazenda divulga inclusão de produtos na pauta fiscal de bebidas
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SERVIÇO MUNICIPAL - Decreto - 15508 - 20/03/201421/03/2014 - 11:50
BH fixa preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 46463 - 20/03/201421/03/2014 - 08:23
Governo altera tratamento tributário diferenciado para operações com máquinas e equipamentos
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FISCALIZAÇÃO - Resolução Conjunta - 4654 - SEF/LEMG - 19/03/201420/03/2014 - 08:46
Divulgado novo regulamento do sorteio público de prêmios Torpedo Minas Legal
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 46459 - 14/03/201417/03/2014 - 13:30
Estado estabelece tratamento tributário diferenciado nas operações com máquinas e equipamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 347 - SUTRI - 14/03/201417/03/2014 - 10:04
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FISCALIZAÇÃO - Resolução Conjunta - 4651 - SEF/LEMG - 13/03/201414/03/2014 - 11:17
Alteradas as regras do sorteio de prêmio do Torpedo Minas Legal
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 46458 - 13/03/201414/03/2014 - 10:21
Estado estabelece tratamento diferenciado para operações com máquinas e equipamentos
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PAUTA FISCAL - Portaria - 1 - SRF - 10/03/201414/03/2014 - 09:01
Divulgada nova pauta de valores mínimos na região de Juiz de Fora
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PAUTA FISCAL - Portaria - 129 - SRE - 13/03/201414/03/2014 - 08:42
Ato que estabelece pauta de valores mínimos na região de Juiz de Fora é revogado
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REGULAMENTO - Decreto - 46456 - 11/03/201412/03/2014 - 10:46
MG modifica dispositivos relativos aos benefícios fiscais no RICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 346 - SUTRI - 11/03/201412/03/2014 - 08:42
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GADO - Portaria - 127 - SRE - 07/03/201411/03/2014 - 12:10
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 128 - SRE - 10/03/201411/03/2014 - 09:09
Secretaria de Fazenda modifica Manual de Orientação para preenchimento da Damef
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IPVA - Comunicado - 8 - SAIF - 06/03/201410/03/2014 - 10:46
Divulgada tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
