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Aprovada Lei que disciplina o comércio eletrônico através de sites de compras coletivas
Estado regulamenta programa de incentivo à renovação da frota de caminhões
Minas Gerais fixa prazos para proibição de fabricação e venda de amianto
Governo estabelece tratamento fiscal para o fornecimento de produto com remessa fracionada
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão NF-e pelas empresas jornalísticas
Estado promove alterações no Regulamento das Taxas Estaduais
Estado dispõe sobre a isenção do imposto na transmissão por doação de bem imóvel
Estado isenta empresa prestadora de serviço de transporte coletivo de taxa especificada
Minas gerais altera normas relativas a base de cálculo do ICMS-ST nas operações especificadas
Governo institui o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões
Estado dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do débito tributário
Prorrogda a concessão de benefícios fiscais para operações especificadas
Minas Gerais altera dispositivos relativos a aplicação de multas
Estado altera normas relativas à redução de base de cálculo do ICMS
Regulamentada a notificação, concessão de benefícios e o recolhimento do IPTU e de taxas
Município institui recadastramento dos expositores de feiras de artes para o exercício de 2014
Estado proíbe o fornecimento de canudo que esteja sem embalagem individual de plástico
Fazenda divulga novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com cimento