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Legislação do Estado: MG
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4664 - SF - 30/04/201402/05/2014 - 11:55
Fazenda fixa montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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PAUTA FISCAL - Portaria - 3 - SRF - 30/04/201402/05/2014 - 11:46
Divulgada nova pauta de valores mínimos na região de Juiz de Fora
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 46498 - 30/04/201402/05/2014 - 11:34
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REGULAMENTO - Decreto - 46497 - 30/04/201402/05/2014 - 11:04
Estado altera regulamento para dispor sobre operação de saída com leite e creme de leite
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RECOLHIMENTO - Resolução - 4663 - SF - 29/04/201430/04/2014 - 10:06
Estado prorroga prazo para recolhimento de tributos estaduais que vencem em 2-5-2014 para 5-5-2014
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 46495 - 29/04/201430/04/2014 - 09:34
Regulamento é alterado para dispor sobre crédito presumido nas operações com carne
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2 - SRF - 28/04/201429/04/2014 - 09:28
Divulgada nova pauta de valores mínimos na região de Juiz de Fora
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REGULAMENTAÇÃO - Decreto - 46493 - 25/04/201428/04/2014 - 09:30
Estado dispensa o estorno do crédito nas operações com veículos militares
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Decreto - 15545 - 24/04/201425/04/2014 - 09:30
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CUPOM FISCAL - Portaria - 132 - SRE - 24/04/201425/04/2014 - 08:01
Fazenda dispõe sobre as regras relativas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5466 - ALMG - 23/04/201424/04/2014 - 17:05
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5464 - ALMG - 23/04/201424/04/2014 - 16:48
Fabricantes de tecidos especiais e artefatos têxteis têm regime especial de tributação ratificado
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5463 - ALMG - 23/04/201424/04/2014 - 16:34
Concessão de regime especial para setor de fabricação de resinas termoplásticas é ratificado
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5461 - ALMG - 23/04/201424/04/2014 - 16:24
Assembleia Legislativa ratifica a concessão de regime especial para operação com minério de ferro
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5462 - ALMG - 23/04/201424/04/2014 - 16:03
Setor de pesquisa e desenvolvimento de produtos tem ratificação da concessão de regime especial
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5467 - ALMG - 23/04/201424/04/2014 - 15:55
Ratificada a concessão de regime especial nas operações especificadas
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RECURSO - Orientação Normativa - 1 - PGM - 14/04/201424/04/2014 - 15:04
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GADO - Portaria - 131 - SRE - 23/04/201424/04/2014 - 14:35
Fisco mineiro fixa valores mínimos para base de cálculo do ICMS nas operações com gado
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15541 - 16/04/201422/04/2014 - 13:21
BH dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais durante a Copa do Mundo 2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 163 - NE - 16/04/201417/04/2014 - 10:11
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 4662 - SF - 15/04/201416/04/2014 - 11:19
Fazenda altera procedimentos relativos às operações e prestações vinculadas à Copa
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GADO - Portaria - 130 - SRE - 15/04/201416/04/2014 - 10:39
Fisco altera norma que trata o ICMS nas operações com gado suíno
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 357 - SUTRI - 15/04/201416/04/2014 - 10:15
Fazenda divulga inclusão de produto na pauta fiscal de bebidas
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 46487 - 11/04/201414/04/2014 - 09:52
Minas Gerais prorroga prazo para transmissão de arquivos da EFD
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 46488 - 11/04/201414/04/2014 - 09:44
Estado dispõe sobre crédito presumido nas operações com carnes
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ISENÇÃO - Decreto - 46486 - 11/04/201414/04/2014 - 08:58
Governo especifica alho sujeito à isenção do ICMS nas operações internas
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 15535 - 10/04/201411/04/2014 - 09:43
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ESTABELECIMENTO - Decreto - 15533 - 10/04/201411/04/2014 - 09:22
BH regulamenta lei que determina fixação de placas informativas em brinquedos
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ISENÇÃO - Decreto - 46485 - 10/04/201411/04/2014 - 08:48
Estado altera ato que concede benefícios relacionados à Copa do Mundo
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REPARTIÇÃO FISCAL - Comunicado - 0 - 09/04/201410/04/2014 - 11:50
