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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 46436 - 05/02/201406/02/2014 - 09:12
Governo prorroga a vigência de benefício fiscal para operações com alho
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4639 - 04/02/201405/02/2014 - 09:48
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 337 - SUTRI - 31/01/201403/02/2014 - 14:40
Divulgados valores da substituição tributária para operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 46435 - 31/01/201403/02/2014 - 10:12
RICMS é alterado para dispor sobre a vedação do uso de saldo credor decorrente de crédito presumido
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LICENCIAMENTO - Decreto - 15471 - 30/01/201431/01/2014 - 14:19
BH disciplina o licenciamento de eventos e obras no período da Copa do Mundo de 2014
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REGULAMENTO - Decreto - 46431 - 29/01/201430/01/2014 - 11:31
MG altera normas relativas à emissão de nota fiscal na industrialização por encomenda
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REGULAMENTO - Decreto - 46430 - 29/01/201430/01/2014 - 11:15
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 46432 - 29/01/201430/01/2014 - 10:18
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TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS - Decreto - 46428 - 28/01/201429/01/2014 - 10:54
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REGULAMENTO - Decreto - 46427 - 28/01/201429/01/2014 - 10:45
Estado revoga benefício fiscal para operações com gado bovino ou bufalino
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REGULAMENTO - Decreto - 46426 - 28/01/201429/01/2014 - 10:38
RICMS é alterado para dispor sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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PUBLICIDADE - Decreto - 15469 - 28/01/201429/01/2014 - 10:26
Prefeito regulamenta normas de publicidade durante a Copa do Mundo de 2014
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PUBLICIDADE - Lei - 10722 - 28/01/201429/01/2014 - 10:16
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 10723 - 28/01/201429/01/2014 - 09:54
Casas noturnas devem se adequar as normas de segurança determinadas pela Prefeitura
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 336 - SUTRI - 23/01/201424/01/2014 - 10:50
Divulgado valor da substituição tributária para operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 335 - SUTRI - 22/01/201423/01/2014 - 10:39
Fazenda aprova novos valores da substituição tributária para operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 334 - SUTRI - 22/01/201423/01/2014 - 10:23
Divulgado valor da substituição tributária para operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 333 - SUTRI - 20/01/201421/01/2014 - 10:19
Alterado valor da substituição tributária nas operações com cimento
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15452 - 17/01/201421/01/2014 - 09:55
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15445 - 13/01/201414/01/2014 - 09:56
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NOTA FISCAL - Lei - 21138 - 13/01/201414/01/2014 - 09:47
Governo altera normas para emissão de nota fiscal nas compras realizadas por ferro-velho
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 331 - SUTRI - 09/01/201410/01/2014 - 10:07
Divulgado valor da substituição tributária para operações com cerveja
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 4631 - SF - 06/01/201407/01/2014 - 09:15
Fazenda altera ato que dispõe sobre o cancelamento de débito tributário
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IPVA - Comunicado - 2 - SAIF - 02/01/201406/01/2014 - 10:06
Divulgada tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4630 - SF - 03/01/201406/01/2014 - 09:55
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10692 - 30/12/201302/01/2014 - 15:10
Prefeitura de Belo Horizonte promove diversas alterações na legislação tributária
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TAXA DE EXPEDIENTE - Lei - 10693 - 30/12/201302/01/2014 - 13:35
Belo Horizonte estabelece normas e valores para cobrança da taxa de expediente
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REGULAMENTO - Decreto - 46415 - 30/12/201302/01/2014 - 12:15
RICMS é alterado para dispor sobre regras da substituição tributária aplicáveis em 2014
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REGULAMENTO - Decreto - 46414 - 30/12/201302/01/2014 - 11:54
Fixadas regras aplicáveis aos estabelecimentos com atividade de mineração
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TAXA DE EXPEDIENTE - Lei - 10694 - 30/12/201302/01/2014 - 11:53
Aprovada Lei que concede isenção da taxa de expediente em Belo Horizonte
