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Legislação do Estado: MG
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CRÉDITO - Resolução - 4668 - 04/06/201405/06/2014 - 10:04
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ISENÇÃO - Decreto - 46524 - 03/06/201404/06/2014 - 16:02
Governo concede isenção de ICMS para saídas de querosene de aviação B-1 realizadas em 5-6-2014
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 46523 - 03/06/201404/06/2014 - 15:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46522 - 03/06/201404/06/2014 - 15:00
Governo altera RICMS para dispor sobre produtos sujeitos a substituição tributária
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 46521 - 03/06/201404/06/2014 - 12:57
Estado dispõe sobre uso do crédito acumulado na aquisição de ativo imobilizado
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4667 - SF - 03/06/201404/06/2014 - 12:38
Fazenda fixa montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 17 - SAIF - 02/06/201403/06/2014 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 370 - SUTRI - 30/05/201402/06/2014 - 11:03
Fazenda faz inclusão na tabela de rações secas tipo pet sujeitas ao ICMS-ST
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 46520 - 30/05/201402/06/2014 - 10:10
MG dispõe sobre transferência ou utilização de crédito tributário acumulado do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46519 - 30/05/201402/06/2014 - 09:55
Estado faz inclusão na relação de produtos alimentícios sujeitos ao ICMS-ST
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GADO - Portaria - 133 - SRE - 29/05/201430/05/2014 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 46517 - 28/05/201429/05/2014 - 12:15
Governo concede incentivo para compra de bens do ativo imobilizado dentro Estado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 368 - SUTRI - 27/05/201428/05/2014 - 10:18
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MEIO AMBIENTE - Resolução Conjunta - 2075 - SEMAD/IEF - 23/05/201426/05/2014 - 14:05
Fixados procedimentos para “queima controlada” em Minas Gerais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 367 - SUTRI - 23/05/201426/05/2014 - 09:29
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 365 - SUTRI - 21/05/201422/05/2014 - 09:48
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REGULAMENTO - Decreto - 46509 - 15/05/201419/05/2014 - 12:29
Governo dispõe sobre condição para classificação como distribuidor hospitalar
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IPTU - Decreto - 15563 - 15/05/201415/05/2014 - 10:30
BH concede desconto para pagamento de IPTU para parcelas remanescentes do ano de 2014
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REGULAMENTO - Decreto - 46508 - 14/05/201415/05/2014 - 10:16
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Decreto - 46506 - 12/05/201413/05/2014 - 11:50
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REGULAMENTO - Decreto - 46505 - 12/05/201413/05/2014 - 11:31
Estado revoga tratamento para operações relativas a água natural canalizada
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 46504 - 12/05/201413/05/2014 - 11:17
MG faz alteração no RICMS para dispor sobre transferência de crédito acumulado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 364 - SUTRI - 08/05/201409/05/2014 - 10:00
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 4665 - 07/05/201408/05/2014 - 09:58
MG altera ato que disciplina a entrega de mercadorias relacionadas com a Copas do Mundo
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 362 - SUTRI - 07/05/201408/05/2014 - 09:48
Divulgados novos valores da antecipação tributária de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 361 - SUTRI - 07/05/201408/05/2014 - 09:26
Superintendência de Tributação inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 360 - SUTRI - 07/05/201408/05/2014 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 359 - SUTRI - 06/05/201407/05/2014 - 09:06
Fazenda divulga inclusão de produto na pauta fiscal de bebidas
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IPVA - Comunicado - 14 - SAIF - 05/05/201406/05/2014 - 10:55
Divulgada tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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QUEROSENE DE AVIAÇÃO - Decreto - 46500 - 05/05/201406/05/2014 - 10:23
MG concede regime especial de tributação para operações internas com querosene de aviação
