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Legislação do Estado: MG
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 4662 - SF - 15/04/201416/04/2014 - 11:19
Fazenda altera procedimentos relativos às operações e prestações vinculadas à Copa
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GADO - Portaria - 130 - SRE - 15/04/201416/04/2014 - 10:39
Fisco altera norma que trata o ICMS nas operações com gado suíno
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 357 - SUTRI - 15/04/201416/04/2014 - 10:15
Fazenda divulga inclusão de produto na pauta fiscal de bebidas
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 46487 - 11/04/201414/04/2014 - 09:52
Minas Gerais prorroga prazo para transmissão de arquivos da EFD
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 46488 - 11/04/201414/04/2014 - 09:44
Estado dispõe sobre crédito presumido nas operações com carnes
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ISENÇÃO - Decreto - 46486 - 11/04/201414/04/2014 - 08:58
Governo especifica alho sujeito à isenção do ICMS nas operações internas
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 15535 - 10/04/201411/04/2014 - 09:43
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ESTABELECIMENTO - Decreto - 15533 - 10/04/201411/04/2014 - 09:22
BH regulamenta lei que determina fixação de placas informativas em brinquedos
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ISENÇÃO - Decreto - 46485 - 10/04/201411/04/2014 - 08:48
Estado altera ato que concede benefícios relacionados à Copa do Mundo
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REPARTIÇÃO FISCAL - Comunicado - 0 - 09/04/201410/04/2014 - 11:50
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TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Resolução - 4661 - SF - 09/04/201410/04/2014 - 10:21
Fazenda fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2014
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46483 - 09/04/201410/04/2014 - 10:06
Minas Gerais promove ajustes em atos que tratam da dispensa do pagamento de débitos do ICMS
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IPVA - Decreto - 46482 - 09/04/201410/04/2014 - 09:36
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REGULAMENTAÇÃO - Decreto - 46481 - 09/04/201410/04/2014 - 09:29
Estado faz inclusão na relação de medicamentos isentos de ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 355 - SUTRI - 03/04/201404/04/2014 - 10:26
Fisco promove mudança na pauta fiscal para operações com cerveja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 354 - SUTRI - 03/04/201404/04/2014 - 10:20
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IPVA - Comunicado - 11 - SAIF - 01/04/201402/04/2014 - 07:28
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4659 - SF - 31/03/201401/04/2014 - 08:38
Fazenda fixa montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 352 - SUTRI - 28/03/201431/03/2014 - 09:08
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4658 - SEF/AGE - 28/03/201431/03/2014 - 08:01
Estado modifica regras para parcelamento de crédito tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 351 - SUTRI - 27/03/201428/03/2014 - 09:32
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - Resolução - 4657 - SF - 26/03/201427/03/2014 - 09:25
MG estabelece forma e prazo para recolhimento da TFDR relativa ao exercício de 2014
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RECOPI NACIONAL - Resolução - 4656 - SF - 26/03/201427/03/2014 - 08:28
Fazenda altera dispositivos referentes ao controle de estoque no RECOPI NACIONAL
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - Decreto - 15514 - 25/03/201426/03/2014 - 09:48
BH concede remissão parcial da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade
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FISCALIZAÇÃO - Resolução Conjunta - 4655 - SEF/LEMG - 21/03/201424/03/2014 - 10:36
MG restabelece o sistema de sorteio público de prêmios TML - Torpedo Minas Legal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 350 - SUTRI - 21/03/201424/03/2014 - 09:37
Fazenda divulga inclusão de produtos na pauta fiscal de bebidas
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SERVIÇO MUNICIPAL - Decreto - 15508 - 20/03/201421/03/2014 - 11:50
BH fixa preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 46463 - 20/03/201421/03/2014 - 08:23
Governo altera tratamento tributário diferenciado para operações com máquinas e equipamentos
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FISCALIZAÇÃO - Resolução Conjunta - 4654 - SEF/LEMG - 19/03/201420/03/2014 - 08:46
Divulgado novo regulamento do sorteio público de prêmios Torpedo Minas Legal
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 46459 - 14/03/201417/03/2014 - 13:30
Estado estabelece tratamento tributário diferenciado nas operações com máquinas e equipamentos
