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Legislação do Estado: MG
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 21412 - 11/07/201414/07/2014 - 14:26
Estado institui a utilização de sacos e sacolas plásticas biodegradáveis
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Comunicado - 0 - 08/07/201408/07/2014 - 09:49
Repartições públicas estaduais sediadas em BH têm ponto facultativo no dia 8-7
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FERIADO - Decreto - 15606 - 07/07/201408/07/2014 - 09:00
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REGULAMENTO - Decreto - 46556 - 04/07/201407/07/2014 - 11:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 379 - SUTRI - 02/07/201403/07/2014 - 10:42
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IPVA - Comunicado - 20 - SAIF - 01/07/201402/07/2014 - 13:32
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REGULAMENTO - Decreto - 46553 - 30/06/201401/07/2014 - 12:07
MG dispõe sobre isenção do ICMS em operação interna com energia elétrica
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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Portaria - 19 - SMF - 25/06/201430/06/2014 - 09:56
BH prorroga prazo para reclamação contra lançamento e autuação no processo administrativo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 377 - SUTRI - 27/06/201430/06/2014 - 09:14
Fazenda aprova valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 46545 - 26/06/201427/06/2014 - 10:23
Estado concede benefício para fabricante de produtos derivados do tomate
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 375 - SUTRI - 25/06/201426/06/2014 - 16:04
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 376 - SUTRI - 25/06/201426/06/2014 - 15:51
Aprovados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 374 - SUTRI - 25/06/201426/06/2014 - 15:35
Divulgada pauta fiscal para as operações com água mineral ou potável
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CLASSIFICAÇÃO - Instrução Normativa - 1 - SUTRI - 25/06/201426/06/2014 - 15:07
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 46544 - 25/06/201426/06/2014 - 14:47
Concedido tratamento tributário diferenciado para a indústria naval e exploração de petróleo e gás
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 373 - SUTRI - 18/06/201420/06/2014 - 08:31
Fazenda faz inclusão na tabela de rações secas tipo pet sujeitas ao ICMS-ST
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4672 - SF - 13/06/201416/06/2014 - 10:08
MG dispõe sobre apuração de crédito acumulado de ICMS para fins de transferência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 372 - SUTRI - 11/06/201412/06/2014 - 10:59
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REGULAMENTO - Decreto - 46539 - 11/06/201412/06/2014 - 10:42
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ARROZ - Decreto - 46538 - 11/06/201412/06/2014 - 10:14
Estado dispõe sobre o regime especial para operações com arroz
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46537 - 11/06/201412/06/2014 - 09:50
Governo altera normas para quitação de débitos de estabelecimentos mineradores
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GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Portaria - 1415 - IMA - 09/06/201411/06/2014 - 11:55
MG estabelece documentos necessários para emissão da GTA na comercialização de bovinos e bubalinos
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MEDICAMENTO - Decreto - 46535 - 10/06/201411/06/2014 - 11:13
Governo dispõe sobre medicamentos destinados ao tratamento de câncer isentos do ICMS
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Decreto - 46534 - 10/06/201411/06/2014 - 10:55
Contribuintes que transportarem bens e mercadorias entre municípios ficam obrigados a emitir MDF-e
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 46533 - 10/06/201411/06/2014 - 10:23
Estado dispõe sobre redução na base de cálculo em operação com alho in natura
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 15589 - 09/06/201410/06/2014 - 14:58
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15588 - 09/06/201410/06/2014 - 11:09
Prefeitura determina o expediente no feriado de Corpus Christi
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Decreto - 15586 - 09/06/201410/06/2014 - 10:40
Belo Horizonte autoriza o diferimento parcial do ISSQN devido pela prestação dos serviços de ensino
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Comunicado - 0 - 07/06/201409/06/2014 - 12:08
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PRODUTOR RURAL - Resolução - 4669 - SF - 04/06/201405/06/2014 - 10:31
Norma que esclarece a apropriação de crédito do ICMS nas entradas de leite é alterada
