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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 391 - SUTRI - 22/08/201426/08/2014 - 10:48
Superintendência de Tributação inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 46586 - 20/08/201421/08/2014 - 14:40
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46585 - 20/08/201421/08/2014 - 13:56
Alterado Regulamento para aplicação de incentivo fiscal em projetos esportivos
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 46583 - 19/08/201420/08/2014 - 11:20
Estado altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA
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COOPERATIVA E ASSOCIAÇÃO COM INSCRIÇÃO COLETIVA - Decreto - 46581 - 18/08/201419/08/2014 - 10:28
Normas para Cooperativas e Associações com Inscrição Coletiva são alteradas
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 46580 - 14/08/201415/08/2014 - 15:57
Estado prorroga o prazo dos Regimes Especiais por tempo indeterminado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 389 - SUTRI - 13/08/201414/08/2014 - 11:03
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Comunicado - 0 - SEG - 09/08/201411/08/2014 - 11:28
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 46575 - 05/08/201406/08/2014 - 15:38
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Decreto - 46574 - 05/08/201406/08/2014 - 15:02
Governo dispõe sobre Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e
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REGULAMENTO - Decreto - 46573 - 04/08/201405/08/2014 - 14:04
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4690 - SF - 04/08/201405/08/2014 - 10:57
Fazenda fixa montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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CARTÓRIO - Lei - 21451 - 04/08/201405/08/2014 - 10:24
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IPVA - Comunicado - 23 - SAIF - 01/08/201404/08/2014 - 08:55
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SEGURANÇA PÚBLICA - Lei - 21445 - 31/07/201401/08/2014 - 11:13
Alterada lei que trata a instalação e a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança
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ARROZ - Orientação Normativa - 1 - DOLT/SUTRI - 16/07/201431/07/2014 - 14:55
Fazenda esclarece sobre o tratamento tributário aplicável às operações com arroz
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 387 - SUTRI - 29/07/201430/07/2014 - 18:03
Acrescidos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 386 - SUTRI - 29/07/201430/07/2014 - 17:50
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 46563 - 23/07/201424/07/2014 - 14:42
Estado altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 46562 - 23/07/201424/07/2014 - 14:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 384 - SUTRI - 23/07/201424/07/2014 - 13:39
Superintendência de Tributação inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
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RECOLHIMENTO - Decreto - 15624 - 22/07/201423/07/2014 - 14:11
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EDIFICAÇÃO - Lei - 21423 - 18/07/201421/07/2014 - 10:44
MG dispõe sobre facilitação de acesso de deficientes físicos aos edifícios de uso público
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 136 - SRE - 16/07/201418/07/2014 - 10:05
Estado dispõe sobre dispensa da utilização do carimbo administrativo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 383 - SUTRI - 17/07/201418/07/2014 - 09:44
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RESÍDUOS SÓLIDOS - Lei - 21421 - 16/07/201417/07/2014 - 15:54
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REGULAMENTO - Decreto - 46560 - 16/07/201417/07/2014 - 11:02
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GADO - Portaria - 135 - SRE - 15/07/201416/07/2014 - 12:09
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HOTELARIA - Lei - 21415 - 14/07/201415/07/2014 - 15:39
MG torna obrigatório o cadastro de hóspedes em meios de hospedagem
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 382 - SUTRI - 14/07/201415/07/2014 - 10:44
Fazenda altera tabela de rações secas tipo pet sujeitas ao ICMS-ST
