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Legislação do Estado: MG
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GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Portaria - 1435 - IMA - 26/09/201401/10/2014 - 10:35
Alterada a relação de documentos para emissão da GTA na comercialização de bovinos e bubalinos
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Decreto - 46612 - 30/09/201401/10/2014 - 09:59
Adiada a emissão obrigatória do MDF-e nos transportes entre municípios de Minas Gerais
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 46611 - 30/09/201401/10/2014 - 09:29
Estado altera a base de cálculo do ICMS-ST das operações com álcool etílico
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CRÉDITO - Decreto - 46609 - 29/09/201430/09/2014 - 11:37
Estado dispõe sobre a manutenção do crédito de operações com produtos da cesta básica
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RECOLHIMENTO - Decreto - 46608 - 27/09/201429/09/2014 - 10:35
Alterada norma que concedeu remissão de ICMS nas vendas pelo sistema de marketing direto
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REGULAMENTO - Decreto - 46605 - 25/09/201426/09/2014 - 11:47
Governo altera critério para classificação de distribuidor hospitalar
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 399 - SUTRI - 24/09/201425/09/2014 - 10:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 398 - SUTRI - 24/09/201425/09/2014 - 10:34
Superintendência de Tributação inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 46600 - 16/09/201417/09/2014 - 10:47
RICMS é alterado para dispor sobre compensação do saldo credor e diferimento
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10752 - 15/09/201416/09/2014 - 11:17
Prefeitura de BH é autorizada a conceder desconto para pagamentos de débitos
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria Conjunta - 1 - SUTRI/SUFIS/SAIF - 15/09/201416/09/2014 - 10:26
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CRÉDITO - Resolução Conjunta - 4697 - SF/AGE - 16/09/201416/09/2014 - 10:13
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IPTU - Decreto - 15682 - 12/09/201415/09/2014 - 11:02
BH altera norma que regula remissão do IPTU para imóveis atingidos por desastre pluvial
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 17 - SAIF - 11/09/201415/09/2014 - 10:42
Fazenda inclui novos códigos nas tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 396 - SUTRI - 11/09/201412/09/2014 - 14:30
Superintendência de Tributação inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 395 - SUTRI - 11/09/201412/09/2014 - 14:23
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 46599 - 11/09/201412/09/2014 - 13:33
Normas que prorrogam os prazos dos Regimes Especiais por tempo indeterminado são alteradas
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ISENÇÃO - Decreto - 46598 - 11/09/201412/09/2014 - 11:38
Concedida isenção do ICMS para operações com ovinos e caprinos vivos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46597 - 11/09/201412/09/2014 - 11:14
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ARROZ - Decreto - 46596 - 11/09/201412/09/2014 - 10:24
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REGULAMENTO - Decreto - 46594 - 09/09/201410/09/2014 - 13:37
Governo dispõe sobre benefícios para operações com obra de arte
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IPVA - Decreto - 46593 - 09/09/201410/09/2014 - 11:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 394 - SUTRI - 08/09/201409/09/2014 - 10:25
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ALVARÁ - Decreto - 15678 - 05/09/201408/09/2014 - 09:35
BH estabelece procedimento para obtenção de licença urbanística para a conclusão de obras inacabadas
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REGULAMENTO - Decreto - 46591 - 04/09/201405/09/2014 - 12:11
RICMS é alterado para dispor sobre prestação de serviços de transportes
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4696 - SF - 03/09/201404/09/2014 - 10:18
Fazenda fixa montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 393 - SUTRI - 02/09/201403/09/2014 - 12:01
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IPVA - Comunicado - 28 - SAIF - 01/09/201402/09/2014 - 11:50
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 46590 - 01/09/201402/09/2014 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 392 - SUTRI - 26/08/201428/08/2014 - 09:55
