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Estado dispõe sobre o regime especial para operações com arroz
Governo altera normas para quitação de débitos de estabelecimentos mineradores
MG estabelece documentos necessários para emissão da GTA na comercialização de bovinos e bubalinos
Governo dispõe sobre medicamentos destinados ao tratamento de câncer isentos do ICMS
Contribuintes que transportarem bens e mercadorias entre municípios ficam obrigados a emitir MDF-e
Estado dispõe sobre redução na base de cálculo em operação com alho in natura
Prefeitura determina o expediente no feriado de Corpus Christi
Belo Horizonte autoriza o diferimento parcial do ISSQN devido pela prestação dos serviços de ensino
Norma que esclarece a apropriação de crédito do ICMS nas entradas de leite é alterada
Governo concede isenção de ICMS para saídas de querosene de aviação B-1 realizadas em 5-6-2014
Governo altera RICMS para dispor sobre produtos sujeitos a substituição tributária
Estado dispõe sobre uso do crédito acumulado na aquisição de ativo imobilizado
Fazenda fixa montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fazenda faz inclusão na tabela de rações secas tipo pet sujeitas ao ICMS-ST
MG dispõe sobre transferência ou utilização de crédito tributário acumulado do ICMS
Estado faz inclusão na relação de produtos alimentícios sujeitos ao ICMS-ST
Governo concede incentivo para compra de bens do ativo imobilizado dentro Estado
Fixados procedimentos para “queima controlada” em Minas Gerais
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Governo dispõe sobre condição para classificação como distribuidor hospitalar
BH concede desconto para pagamento de IPTU para parcelas remanescentes do ano de 2014