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Governo dispõe sobre benefícios para operações com obra de arte
BH estabelece procedimento para obtenção de licença urbanística para a conclusão de obras inacabadas
RICMS é alterado para dispor sobre prestação de serviços de transportes
Fazenda fixa montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Superintendência de Tributação inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
Alterado Regulamento para aplicação de incentivo fiscal em projetos esportivos
Estado altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA
Normas para Cooperativas e Associações com Inscrição Coletiva são alteradas
Estado prorroga o prazo dos Regimes Especiais por tempo indeterminado
Governo dispõe sobre Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e
Fazenda fixa montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Alterada lei que trata a instalação e a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança
Fazenda esclarece sobre o tratamento tributário aplicável às operações com arroz
Acrescidos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Estado altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA