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Governo altera Lei que trata do Benefício de Prestação Continuada
Norma sobre manutenção de direitos dos segurados e beneficiários é alterada
INSS altera Ato sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
RFB e PGF alteram norma de parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
Alteradas normas aplicáveis ao despacho aduaneiro de importação
Atualizada norma para inscrição no CNPJ de candidatos em eleições
PGFN prorroga benefício de valor mínimo no parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa
ME divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2021
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2021
Fixado em R$ 1.100,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2021
ME fixa novas idades para cessação da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro
Prorrogado o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade
Relacionados códigos de enquadramento de operações de exportação que dão direito ao Reintegra
Governo autoriza nova prorrogação de operações de crédito do Pronampe
Estabelecidos os procedimentos para exclusão de operador logístico
Alterada Portaria sobre cadastro de auditorias para emissão de relatórios do Padis
Alteradas as normas de falência, recuperação judicial e extrajudicial
Fixadas regras para registro de obrigações sociais por adm. de consórcio e instituições de pagamento
Flexibilizada em parte a restrição de distribuição de resultados pelas instituições financeiras
BC disciplina a cobrança de encargos por atraso no pagamento de obrigações
Banco Central divulga nova regra de atendimento pelas instituições financeiras
Divulgado novo regulamento para auditoria interna nas instituições financeiras