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MP que fixou o valor do salário-mínimo para 2021 é convertida em Lei
Regulamentada a Lei que aprovou o novo marco legal do gás natural
Sancionada a Lei que torna o Pronampe como política de crédito permanente
Promulgada a Lei que amplia o prazo de adaptação de cinemas à pessoa com deficiência
Divulgado novo regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos
Alterado Ato que divulgou feriados e pontos facultativos para repartições públicas em 2021
Alterada norma sobre descrição da composição de produtos de higiene, cosméticos e perfumes
Banco Central cria sistema para facilitar devolução de valores a cidadãos e empresas
RFB altera norma sobre regularização de obras de construção civil
Norma que regula a celebração de convênio para fiscalização do ITR é alterada
Aperfeiçoadas as normas para envio de informações contábeis ao Banco Central
Atualizadas as regras sobre auditoria independente das instituições financeiras
Instituído código de Darf para recolhimentos de transação por adesão no contencioso tributário
Alterado Decreto que cria o Selo Biocombustível e consolida normas de PIS/Cofins sobre biodiesel
SEPRT edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial
CVM publica novas regras para o funcionamento das corretoras de mercadorias
Banco Central divulga novo regulamento para auditoria cooperativa
Governo publica acordo tributário entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos
Codar inclui o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico no e-CAC
PGFN disciplina a inscrição de débitos para inscrição em dívida ativa
MDR altera norma que regula a aprovação de projetos em infraestrutura de iluminação pública
STF decide que trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR
Fisco esclarece o tratamento de incentivo financeiro-fiscal do ICMS na base de cálculo do IRPJ
Hospedaria com ou sem finalidade turística é permitida ao MEI
Coaf altera IN que complementa normas de combate à “lavagem” de dinheiro no comércio de bens de luxo
Governo regulamenta a comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação