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Legislação Federal
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Medida Provisória - 1094 - 31/12/202103/01/2022 - 08:00
MP reduz IR nas remessas ao exterior por arrendamento de aeronave
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eSocial - Portaria Interministerial - 3 - MTP-ME - 15/10/202103/01/2022 - 07:59
Disciplinada a forma de apresentação de informações no eSocial pelo segurado especial
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FOLHA DE PAGAMENTO - Lei - 14288 - 31/12/202103/01/2022 - 07:56
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ISENÇÃO - Lei - 14287 - 31/12/202103/01/2022 - 07:54
Prorrogada, para até 31-12-2026, a isenção do IPI para táxis e veículos para pessoas com deficiência
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Lei Complementar - 188 - 31/12/202103/01/2022 - 07:51
Alterada a tributação do transportador de cargas inscrito como MEI
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BAGAGEM - Portaria - 15224 - ME - 31/12/202103/01/2022 - 07:50
Ministério da Economia altera regras aplicáveis aos bens de viajantes
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BENEFÍCIO - Portaria - 1402 - INSS - 30/12/202103/01/2022 - 07:47
Coronavírus: prorrogada novamente a rotina de suspensão de benefícios
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SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - Resolução - 1347 - CNPS - 06/12/202103/01/2022 - 07:45
CNPS consolida normas relativas a metodologia de cálculo do FAP
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CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Resolução - 1346 - CNPS - 06/12/202103/01/2022 - 07:44
CNPS revoga Atos já revogados tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 731 - MC - 29/12/202103/01/2022 - 07:35
MC dispõe sobre o auxílio emergencial devido ao homem provedor de família monoparental
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 272 - SAF - 30/12/202103/01/2022 - 07:30
SAF estabelece as regras para obtenção do Selo Biocombustível Social
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10923 - 30/12/202103/01/2022 - 07:26
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LICITAÇÃO - Decreto - 10922 - 30/12/202103/01/2022 - 07:25
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SALÁRIO MÍNIMO - Medida Provisória - 1091 - 30/12/202103/01/2022 - 07:23
Fixado em R$ 1.212,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2022
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APRENDIZ - Portaria - 1019 - MTP - 29/12/202130/12/2021 - 09:18
Aprendiz: autorizada a execução das atividades teóricas e práticas na modalidade a distância
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Lei - 14284 - 29/12/202130/12/2021 - 08:45
MP sobre ressarcimento de auxílio emergencial recebido indevidamente é convertida em Lei
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 3365 - MDR - 28/12/202130/12/2021 - 07:49
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CÂMBIO - Lei - 14286 - 29/12/202130/12/2021 - 07:28
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 964 - DIRBEN-INSS - 28/12/202129/12/2021 - 09:35
INSS dispõe sobre a revisão de Benefícios Assistenciais para beneficiários de Concórdia/SC
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 18 - MC-MTP-INSS - 27/12/202129/12/2021 - 09:04
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DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS - Lei - 14282 - 28/12/202129/12/2021 - 08:54
Governo regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 102 - RFB-PGFN - 20/12/202129/12/2021 - 07:04
Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Portaria - 994 - MTP - 23/12/202128/12/2021 - 08:50
MTP trata da validade de certificados e declarações emitidos para embarcações brasileiras
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BENEFÍCIO - Portaria - 1400 - INSS - 27/12/202128/12/2021 - 08:29
Ato que disciplina procedimentos referentes à comprovação de vida sofre alterações
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CVM - Resolução - 61 - CVM - 27/12/202128/12/2021 - 07:24
CVM promove alterações em normas relacionadas à taxa de fiscalização
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria Conjunta - 103 - RFB-PGFN - 20/12/202128/12/2021 - 07:17
Alterada a Portaria que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
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REGISTRO PÚBLICO - Medida Provisória - 1085 - 27/12/202128/12/2021 - 07:05
Governo dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
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PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - Portaria - 1010 - MTP - 24/12/202127/12/2021 - 09:34
MTP altera norma que trata da implantação do PPP em meio eletrônico
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria Interministerial - 10 - MTP-ME - 22/12/202127/12/2021 - 09:10
Revogados Atos dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 159 - ANCINE - 23/12/202127/12/2021 - 08:00
Ancine divulga novas regras para a prestação de contas de projetos audiovisuais
