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Governo dispõe sobre a desoneração na importação de produtos usados em estabelecimentos de saúde
PGFN lança programa para regularização de dívidas do Simples Nacional
AGU altera norma que disciplina a transação de débitos com autarquias e fundações federais
Codefat divulga cronograma de pagamento do Abono do PIS/Pasep para o exercício 2022
Fixadas normas sobre utilização do FGTS por trabalhador em Fundos Mútuos de Privatização
Alterado Ato que aprovou o texto da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
Prorrogados incentivos fiscais para indústria de semicondutores
Instituído o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2022
Ibama altera normas da Plataforma Pau-Brasil para o comércio exterior com produtos da biodiversidade
MTP suspende dispositivo da NR-31 relativo à aplicação de agrotóxicos
Aprovada a lei que disciplina a microgeração e minigeração de energia distribuída
Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex
Governo dispõe sobre o regime de outorga dos serviços de transporte
Lei garante sigilo a portadores de HIV, hepatite, tuberculose e hanseníase
Coronavírus: instituídas medidas de proteção para entregadores de aplicativo
MDR divulga regra para aprovação de projetos de infraestrutura de transporte para o Reidi
Instituída a Plataforma PAU-Brasil para o comércio exterior envolvendo produtos da biodiversidade
Fixadas normas sobre elaboração e emissão de documentos fonoaudiológicos
MTP ajusta redação de dispositivos relativas ao registro de entidades sindicais
Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
INSS disponibiliza opção alternativa para solicitação de laudo médico
Governo dispõe sobre o regime aduaneiro de bagagem no Mercosul
Governo revoga concessão de benefícios para centrais petroquímicas