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PGFN prorroga prazos para regularização de débitos em acordos de transação
Fixadas medidas para amparo ao trabalhador e beneficiário em caso de calamidade pública
Dirben trata da antecipação do pagamento da renda mensal aos beneficiários de AL, GO e RJ
INSS antecipa benefícios aos segurados domiciliados em Municípios de AL, GO e RJ
Alterada norma para envio de documentos contábeis ao Banco Central
Covld-19: MP amplia efeitos da Lei sobre reembolso de eventos adiados ou cancelados na pandemia
Alterada norma que trata da atividade de agente autônomo de investimento
BCB dispõe sobre a certificação de empregados das instituições financeiras
Portaria dispõe sobre reajuste das deduções para fins do BPC
Divulgadas novas regras para constituição de companhias hipotecárias
Autorizada a antecipação de benefícios para segurados de Municípios de AL, GO e RJ
Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para o Município de Petrópolis-RJ
RFB estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto
RFB dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro
Promulgada Emenda que prevê a não incidência do IPTU sobre templo religiosos alugados
MTP estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico
Banco Central atualiza normas para remessa de balanços das instituições financeiras
Receita Federal prorroga vencimento de tributos para contribuintes de Petrópolis - RJ
Petrópolis: PGFN prorroga vencimentos relacionados a débitos inscritos em dívida ativa da União
Rejeitada MP que criou o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
SRRF ratifica presunção do lucro presumido para serviço hospitalar com atividade ambulatorial
Anvisa dispõe sobre a emissão de certidão para exportação de alimentos
Secex dispõe sobre as normas de investigação para aplicação de medidas antidumping
Governo altera normas de venda de etanol e a incidência de PIS/Cofins na sua comercialização
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
Alterada norma de tramitação de processo administrativo na CVM
Proteção de dados é incluída entre os direitos fundamentais do cidadão