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Legislação Federal
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 6002 - SRRF 6ª RF - 27/01/202212/03/2022 - 15:54
Fisco ratifica percentual do lucro presumido em serviço de concretagem por empreitada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 6 - CN - 10/03/202211/03/2022 - 09:23
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TRABALHO DA MULHER - Lei - 14311 - 09/03/202210/03/2022 - 09:07
Alterada a Lei que trata do afastamento da gestante em razão do coronavírus
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PENSÃO POR MORTE - Portaria Conjunta - 60 - DIRBEN-PFE-INSS - 07/03/202210/03/2022 - 08:54
Ato sobre adequação de sistema para fins de concessão de pensão por morte é republicado
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 549 - MTP - 09/03/202210/03/2022 - 08:50
Alterado Ato que fixou procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Decreto - 10990 - 09/03/202210/03/2022 - 08:47
Governo regulamenta o ressarcimento do auxílio emergencial à União
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 11 - DREI - 09/03/202210/03/2022 - 06:09
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 09/03/202209/03/2022 - 10:50
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2022
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 656 - CFFa - 03/03/202209/03/2022 - 09:22
CFFa dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em UTI neonatal pediátrica e adulto
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BENEFÍCIO - Portaria - 1422 - INSS - 08/03/202209/03/2022 - 08:09
INSS prorroga prazo para revalidação de autorizações de desconto associativo em benefícios
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10985 - 08/03/202209/03/2022 - 08:04
Governo Federal fixa regras para o arredondamento das novas alíquotas de IPI
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PIS/PASEP - Instrução Normativa - 2069 - RFB - 07/03/202209/03/2022 - 06:33
Receita zera alíquotas de PIS e Cofins incidentes na importação de GLP
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IOF - Instrução Normativa - 2067 - RFB - 25/02/202209/03/2022 - 06:30
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ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - Lei - 14309 - 08/03/202209/03/2022 - 06:09
Lei aprova reuniões virtuais em organizações da sociedade civil e condomínios
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PENSÃO POR MORTE - Portaria Conjunta - 60 - DIRBEN-PFE-INSS - 07/03/202208/03/2022 - 08:14
Sistema de benefícios é ajustado para fins de concessão de pensão por morte
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TURISMO - Portaria - 14 - MTur - 07/03/202208/03/2022 - 06:39
MTur divulga novas regras para os serviços de transporte turístico de superfície terrestre
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CNPJ - Instrução Normativa Conjunta - 2068 - RFB-TSE - 07/03/202208/03/2022 - 06:23
Alterada a IN sobre inscrição no CNPJ de candidatos em eleições
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ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Resolução - 80 - CAS - 04/03/202207/03/2022 - 10:25
Alterado Ato que dispõe sobre o reconhecimento da isenção do IPI nas Áreas de Livre Comércio
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CONTRIBUIÇÃO - Despacho - 78 - PGFN-ME - 25/02/202203/03/2022 - 08:34
PGFN estende ao RAT e à Terceiros os fundamentos de acórdãos do STJ relativos CPP
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IMPOSTO - Despacho - 77 - PGFN - 25/02/202203/03/2022 - 07:27
PGFN aprova parecer sobre ilegalidade de tributação da equivalência patrimonial excedente ao lucro
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TRIBUTO FEDERAL - Despacho - 76 - PGFN - 25/02/202203/03/2022 - 07:24
Aprovado Parecer PGFN sobre emissão de certidões quando não apresentada a declaração
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FARMÁCIA - Resolução - 721 - CFF - 24/02/202203/03/2022 - 06:38
CFF atualiza normas relativas à direção técnica em farmácias e drogarias
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 982 - DIRBEN-INSS - 22/02/202203/03/2022 - 06:36
INSS fixa procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Portaria - 146 - RFB - 25/02/202203/03/2022 - 06:16
Receita Federal prorroga entrega de declarações para contribuintes de Petrópolis-RJ
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10979 - 25/02/202203/03/2022 - 06:13
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FARMÁCIA - Resolução - 720 - CFF - 24/02/202225/02/2022 - 07:41
Disciplinado o registro de clínicas e de consultórios farmacêuticos
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 165 - CGSN - 23/02/202225/02/2022 - 06:41
Comitê Gestor do Simples Nacional publica a regulamentação do MEI-Caminhoneiro
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2066 - RFB - 24/02/202225/02/2022 - 06:39
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 2065 - RFB - 24/02/202225/02/2022 - 06:37
Publicadas as regras da Declaração do Imposto de Renda da pessoa física para 2022
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 24/02/202225/02/2022 - 06:35
