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Legislação Federal
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 669 - SDA - 13/10/202214/10/2022 - 07:23
Atualizados os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de milho
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SUSEP - Circular - 678 - SUSEP - 10/10/202214/10/2022 - 06:26
Circular que consolida normas contábeis para entidades supervisionadas pela Susep é alterada
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SUSEP - Resolução - 445 - SUSEP - 10/10/202214/10/2022 - 06:16
Atualizada a norma sobre ouvidoria para entidades supervisionadas pela Susep
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CVM - Parecer de Orientação - 40 - CVM - 11/10/202214/10/2022 - 06:07
CVM aprova Parecer de Orientação sobre os criptoativos e o mercado de valores mobiliários
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CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 81 - CNAS - 11/10/202213/10/2022 - 08:36
CNAS revoga Atos que perderam a eficácia ou cujos efeitos se exauriram no tempo
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LOCAIS E RECINTOS - Portaria - 94 - COANA - 12/10/202213/10/2022 - 08:30
Alterado Ato que dispõe sobre o alfandegamento de local ou recinto
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CFT – CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - Resolução - 197 - CFT - 10/10/202211/10/2022 - 06:31
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 1062 - DIRBEN-INSS - 05/10/202210/10/2022 - 08:15
INSS disponibiliza alternativa para solicitação de Laudo Social
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria Conjunta - 78 - RFB-INSS - 05/10/202210/10/2022 - 07:39
Disciplinada competência da RFB para acertos de recolhimento da contribuição previdenciária
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ENGENHEIRO - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 149 - STF - 03/09/200810/10/2022 - 06:57
STF fixa base de cálculo de pisos salariais de categorias profissionais
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ANTT - Instrução Normativa - 13 - ANTT - 07/10/202210/10/2022 - 06:16
ANTT altera norma sobre a apuração de infrações à legislação de transporte rodoviário
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eSocial - Portaria Conjunta - 33 - MTP-RFB - 06/10/202207/10/2022 - 06:56
Aprovada nova versão do leiaute e do manual de orientação do eSocial
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 8798 - PGFN - 04/10/202207/10/2022 - 05:54
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 73 - CN - 05/10/202206/10/2022 - 09:50
Congresso Nacional comunica o encerramento da vigência da MP 1.118/2022
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/10/202206/10/2022 - 06:48
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em outubro/2022
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ALÍQUOTA - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - RFB - 04/10/202205/10/2022 - 08:27
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 2107 - RFB - 04/10/202205/10/2022 - 07:55
RFB altera norma que trata da tributação e arrecadação previdenciária
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COMPENSAÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 04/10/202205/10/2022 - 05:55
Receita Federal esclarece sobre a compensação de ofício de débitos inscritos em DAU
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 2109 - RFB - 04/10/202205/10/2022 - 05:44
Regulamentada a suspensão do PIS/Cofins sobre óleo do tipo bunker para cabotagem
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Instrução Normativa - 2108 - RFB - 04/10/202205/10/2022 - 05:42
Receita altera IN sobre retenção de tributos nos pagamentos feitos por órgãos públicos
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 74 - DREI - 04/10/202205/10/2022 - 05:36
Drei altera norma sobre a matrícula de tradutor e interprete público
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 28 - MTP-INSS - 27/09/202204/10/2022 - 08:23
Disciplinado o bloqueio cautelar de benefícios em razão de irregularidade ou fraude
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TRANSPORTE - Portaria - 219 - SUROC - 03/10/202204/10/2022 - 06:04
Atualizados os coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de carga
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DRAWBACK - Portaria - 216 - SECEX - 01/10/202203/10/2022 - 10:02
Secex altera disposições relativas ao regime aduaneiro especial de drawback
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SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 188 - STF - 01/09/200903/10/2022 - 08:12
STF decide que Salário-educação deve ser repartido utilizando o número de alunos matriculados
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TJLP - Comunicado - 39215 - 30/09/202203/10/2022 - 06:53
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2106 - RFB - 29/09/202203/10/2022 - 06:14
Alterada IN sobre dispensa de documento original em requerimento de serviço
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LICITAÇÃO - Instrução Normativa - 73 - SEGES - 30/09/202203/10/2022 - 06:05
Seges dispõe sobre critério de julgamento por menor preço na contratação de licitação
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria Conjunta - 8660 - SUFRAMA - 29/09/202230/09/2022 - 09:15
ME e Suframa prorrogam prazo para encaminhamento de relatórios
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 93 - COANA - 29/09/202230/09/2022 - 09:09
Alterado Ato que dispõe sobre a habilitação de responsável para operação no comércio exterior
