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Legislação Federal
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Lei - 14421 - 20/07/202222/12/2022 - 06:03
Lei permite compensação de excesso de crédito presumido de PIS/Cofins sobre farinha de trigo
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 126 - 27/06/202022/12/2022 - 05:57
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 2124 - RFB - 20/12/202221/12/2022 - 09:15
Alterados procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 4218 - MTP - 20/12/202221/12/2022 - 07:29
MTP aprova a nova redação da NR-35 que trata do trabalho em altura
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Portaria - 4198 - MTP - 19/12/202221/12/2022 - 07:28
Alterado Ato que regula disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho
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IMPOSTO - Solução de Divergência - 1 - COSIT - 15/12/202221/12/2022 - 06:06
Cosit define tratamento de encargos de juros e multas sobre tributos, inclusive em parcelamento
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ALÍQUOTA - Medida Provisória - 1147 - 20/12/202221/12/2022 - 05:42
MP dispõe sobre redução de tributos no Perse e zera PIS/Cofins no transporte aéreo de passageiros
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LOCAIS E RECINTOS - Portaria - 268 - RFB - 19/12/202220/12/2022 - 07:44
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2123 - RFB - 19/12/202220/12/2022 - 07:42
RFB dispõe sobre a movimentação de bens para construção da Ponte Rodoviária Internacional
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 4101 - MTP - 16/12/202220/12/2022 - 07:25
MTP aprova NR sobre atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 132 - COFIS - 16/12/202220/12/2022 - 06:33
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2122 - RFB - 15/12/202220/12/2022 - 06:23
Alterada a IN para arrolamento de bens e propositura de medida cautelar fiscal
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL - Instrução Normativa - 2121 - RFB - 15/12/202220/12/2022 - 06:18
Receita Federal publica nova consolidação da legislação do PIS e da Cofins
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MULTA - Portaria - 4098 - MTP - 15/12/202219/12/2022 - 07:40
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 82 - CN - 16/12/202219/12/2022 - 07:39
Prorrogada MP sobre prevenção e combate ao assédio sexual no sistema de ensino
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 5058 - BCB - 15/12/202219/12/2022 - 06:10
Disciplinada a prestação de serviços de pagamento de salários por instituições financeiras
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Resolução - 5057 - BCB - 15/12/202219/12/2022 - 06:04
Atualizadas as normas para a portabilidade de operações de crédito e arrendamento
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 10702 - ME - 16/12/202219/12/2022 - 05:57
Min. da Economia dispõe sobre o uso de créditos com a União na quitação de débitos e aquisições
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 81 - CN - 16/12/202219/12/2022 - 05:38
Congresso prorroga MP que amplia o prazo para concessão de crédito no Pronampe
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ABONO ANUAL - Resolução - 968 - CODEFAT - 15/12/202216/12/2022 - 08:12
Codefat divulga cronograma de pagamento do Abono do PIS/Pasep para o exercício 2023
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IBAMA - Portaria - 149 - IBAMA-DIQUA - 15/12/202216/12/2022 - 06:31
Ibama divulga orientação sobre inscrição de empresas aéreas no CTF/APP
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BACEN - Resolução - 274 - BCB-DC - 15/12/202216/12/2022 - 06:08
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DCTFWEB - Portaria - 265 - RFB - 15/12/202216/12/2022 - 05:34
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BIBLIOTECÁRIO - Resolução - 254 - CFB - 12/12/202215/12/2022 - 09:34
CFB altera norma sobre supervisão de estágios de estudantes de Biblioteconomia
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INMETRO - Medida Provisória - 1145 - 14/12/202215/12/2022 - 06:00
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TRANSPORTE INTERNACIONAL - Portaria - 107 - COANA - 13/12/202214/12/2022 - 09:00
Coana dispõe sobre as informações de passageiros por de transporte marítimo
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Resolução - 1057 - CCFGTS - 13/12/202214/12/2022 - 07:39
CCFGTS altera norma que regula a movimentação do FGTS para fins habitacionais
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APOSENTADORIA - Portaria - 4071 - SE-MTP - 13/12/202214/12/2022 - 07:10
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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ANVISA - Resolução - 766 - ANVISA-DC - 08/12/202214/12/2022 - 06:37
Anvisa edita novas regras temporárias para comercialização de álcool 70
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 2120 - RFB - 12/12/202214/12/2022 - 06:05
Receita Federal altera IN que disciplina os efeitos contábeis nos tributos federais
