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Legislação Federal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 101 - COANA - 10/11/202213/12/2022 - 09:14
Coana relaciona os serviços aos quais se aplica o processo eletrônico
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 138 - INSS - 10/11/202213/12/2022 - 07:54
INSS republica Ato sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 3397 - MDR - 12/12/202213/12/2022 - 06:32
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 46 - COSIT - 25/11/202212/12/2022 - 15:27
Fisco traz esclarecimentos de hipóteses de não retenção de IR sobre rendimentos pagos por condomínio
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SALÁRIO MÍNIMO - Medida Provisória - 1143 - 12/12/202212/12/2022 - 15:06
Fixado em R$ 1.302,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2023
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BENEFÍCIO - Portaria Interministerial - 24 - MTP-MINFRA - 02/12/202212/12/2022 - 08:02
Alterado Ato que regula o benefício devido aos Transportadores Autônomos de Cargas
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VEÍCULO - Decreto - 11276 - 08/12/202212/12/2022 - 06:57
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CFC - Resolução - 1680 - CFC - 09/11/202209/12/2022 - 07:50
Divulgados os valores das anuidades devidas pelos Contabilistas aos CRCs em 2023
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TRANSPORTE - Portaria - 1579 - MINFRA - 25/11/202209/12/2022 - 07:40
Minfra dispõe sobre o Passe Livre para deficientes nos transportes interestaduais
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ENTIDADES DESPORTIVAS - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7015 - STF - 25/11/202209/12/2022 - 06:59
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 707 - SDA - 07/12/202208/12/2022 - 10:27
Estabelecidos requisitos fitossanitários para importação de grãos de milho da África do Sul
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 08/12/202208/12/2022 - 07:31
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em dezembro/2022
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 114 - COFIS - 06/12/202208/12/2022 - 07:02
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CNPJ - Instrução Normativa - 2119 - RFB - 06/12/202208/12/2022 - 06:55
Receita Federal divulga nova Instrução Normativa sobre o CNPJ
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BENEFÍCIO - Portaria - 1083 - DIRBEN-INSS - 06/12/202207/12/2022 - 18:03
INSS altera norma que disciplina procedimentos e rotinas de revisão de benefício
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BENEFÍCIO - Portaria - 1082 - DIRBEN-INSS - 06/12/202207/12/2022 - 17:46
INSS altera norma que disciplina procedimentos e rotinas de revisão de benefício
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BENEFÍCIO - Portaria - 1081 - DIRBEN-INSS - 06/12/202207/12/2022 - 17:14
INSS altera norma sobre aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário
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BENEFÍCIO - Portaria - 1080 - DIRBEN-INSS - 06/12/202207/12/2022 - 16:30
INSS altera Portaria que fixa procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do RGPS
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BENEFÍCIO - Portaria - 1079 - DIRBEN-INSS - 06/12/202207/12/2022 - 15:41
Alterado Ato que fixa procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3994 - MTP - 05/12/202207/12/2022 - 12:51
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 141 - INSS - 06/12/202207/12/2022 - 11:23
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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TAXISTA - Portaria - 3978 - MTP - 02/12/202207/12/2022 - 10:08
MTP altera Ato que regula o benefício emergencial devido aos taxistas
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 834 - MC - 05/12/202206/12/2022 - 06:51
Ministério da Cidadania altera norma de apresentação de projetos desportivos
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IBAMA - Instrução Normativa - 16 - IBAMA - 25/11/202205/12/2022 - 07:21
Ibama institui o Documento de Origem Florestal Rastreabilidade - DOF+
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 260 - RFB - 02/12/202205/12/2022 - 07:14
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MINERAÇÃO - Resolução - 122 - ANM - 28/11/202201/12/2022 - 07:11
ANM divulga nova norma sobre infrações por descumprimento da legislação mineral
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CONSULTA - Ato Declaratório Interpretativo - 5 - RFB - 29/11/202201/12/2022 - 06:49
Receita esclarece sobre a aplicação territorial da solução de consulta
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APURAÇÃO - Portaria - 39 - CGSN - 29/11/202230/11/2022 - 07:53
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 10010 - SRRF 10ª RF - 24/11/202228/11/2022 - 12:15
SRRF esclarece sobre a exclusão do ICMS-ST do faturamento para cálculo de tributos federais
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 2117 - RFB - 28/11/202228/11/2022 - 09:38
