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Legislação Federal
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 46 - COSIT - 03/02/202314/03/2023 - 14:15
Cosit examina os critérios de dedução de créditos do PIS e da Cofins em comércio varejista
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Portaria - 538 - MTE - 07/03/202309/03/2023 - 08:10
MTE revoga norma sobre portabilidade e interoperabilidade do PAT
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PRÁTICA ABUSIVA - Despacho - 253 - SENACON - 01/03/202308/03/2023 - 06:17
Senacon estabelece diretrizes de proteção à mulher consumidora
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 104 - CORAT - 06/03/202308/03/2023 - 06:04
Corat amplia a relação de serviços solicitados mediante processo no e-CAC
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 693 - CFFa - 03/03/202307/03/2023 - 09:34
CFFa dispõe sobre o Programa de Conservação Auditiva no âmbito da saúde do trabalhador
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IBAMA - Portaria - 21 - IBAMA - 02/03/202307/03/2023 - 06:02
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 300 - RFB - 06/03/202307/03/2023 - 06:00
RFB prorroga vencimento de tributos para contribuintes do litoral de SP atingidos por calamidade
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/03/202306/03/2023 - 13:53
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2023
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BENEFÍCIO - Portaria - 1114 - DIRBEN-INSS - 03/03/202306/03/2023 - 07:38
Interrompida operacionalização dos contratos de empréstimo consignado para titulares do BPC
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 297 - BCB-DC - 02/03/202306/03/2023 - 06:25
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RECOLHIMENTO - Portaria - 92 - CGSN-SE - 03/03/202306/03/2023 - 06:10
Prorrogado o Simples Nacional para municípios de São Paulo atingidos por calamidade
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UPC - Comunicado - 39862 - BCB - 02/03/202303/03/2023 - 07:35
Fixado em R$ 24,06 o valor da UPC para o 2º trimestre de 2023
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UPC - Comunicado - 39507 - BCB - 30/11/-000103/03/2023 - 07:09
Fixado em R$ 23,81 o valor da UPC para o 1º trimestre de 2023
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Medida Provisória - 1164 - 02/03/202303/03/2023 - 06:20
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2135 - RFB - 28/02/202302/03/2023 - 06:33
Receita Federal altera norma que disciplina a autorregularização
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ANVISA - Resolução - 776 - ANVISA-DC - 01/03/202302/03/2023 - 06:31
Anvisa flexibiliza uso de máscaras em aeroportos e aeronaves
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EFD-Reinf - Instrução Normativa - 2133 - RFB - 27/02/202301/03/2023 - 08:06
RFB altera IN que disciplina as normas para apresentação da EFD-Reinf
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 132 - ANM - 28/02/202301/03/2023 - 07:20
ANM atualiza os valores de emolumentos, taxas e multas da legislação de mineração
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ALÍQUOTA - Medida Provisória - 1163 - 28/02/202301/03/2023 - 06:50
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Lei - 14537 - 28/02/202301/03/2023 - 06:03
Lei reduz IR sobre valores destinados à cobertura de gastos no exterior
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1016 - CAIXA - 23/02/202328/02/2023 - 07:47
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 27/02/202328/02/2023 - 06:12
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 2134 - RFB - 27/02/202328/02/2023 - 06:05
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 129 - ANM - 23/02/202327/02/2023 - 06:28
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ANPD - Resolução - 4 - ANPD-CD - 24/02/202327/02/2023 - 06:21
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 2132 - RFB - 17/02/202327/02/2023 - 05:59
Regulamentada a adoção antecipada das novas regras de preços de transferência
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 2129 - RFB - 31/01/202324/02/2023 - 06:00
Receita Federal altera norma que regula a habilitação ao Reporto
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 31 - MPS-INSS - 21/02/202323/02/2023 - 09:56
Autorizada a antecipação de pagamento de benefícios a beneficiários de municípios de SP
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1566 - PGFN - 22/02/202323/02/2023 - 06:34
PGFN dispõe sobre atos de cobrança em razão de calamidades em municípios de SP
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ANVISA - Resolução - 773 - ANVISA-DC - 15/02/202323/02/2023 - 06:23
Anvisa atualiza norma sobre a descrição da composição de produtos de higiene, cosméticos e perfumes
