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Congresso Nacional prorroga MP que vincula o Coaf ao Ministério da Fazenda
Prorrogada a Medida Provisória que promove desoneração de tributos em operações com combustíveis
Medida Provisória que altera o Código de Trânsito tem seus efeitos prorrogados
Congresso prorroga MP que estabelece novas regras dos preços de transferência
MP que trata da redução tributos para o Perse e transporte aéreo de passageiros é prorrogada
Governo altera Decreto que disciplina benefícios fiscais do Padis
Multa isolada aplicada por compensação indevida é inconstitucional
Serviços relacionados ao Reporto serão efetuados através de processo no e-CAC
Receita Federal altera norma que dispõe sobre a DCTF e a DCTFWeb
Governo fixa mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura
Divulgadas novas normas de contabilidade para entidades de previdência fechada
Extinção do código NCM que referencia redução de PIS/Cofins não prejudica o benefício concedido
SRRF esclarece o tratamento dos incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados
Tributa-se no Anexo II a receita de produto importado auferida por empresa comercial
Corat disciplina o pagamento de tributo com exigibilidade restabelecida judicialmente
Ministério da Fazenda altera normas sobre o pagamento do Imposto de Exportação
Prorrogada a vigência da MP que fixou o salário-mínimo para 2023
Encerrada a vigência da Medida Provisória que reduz IR sobre investimentos estrangeiros
Prorrogada a vigência da MP que altera a tabela de taxas de serviços do Inmetro
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
CNPS faz recomendação ao INSS relativa ao empréstimo consignado
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
Alteradas normas que regulamentam o processo de consulta junto à Receita Federal