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Legislação Federal
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 167 - INSS - 10/06/202412/06/2024 - 08:45
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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ADICIONAIS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - 74 - STF - 11/07/202212/06/2024 - 08:20
STF decide que Congresso Nacional deve regulamentar o adicional de penosidade
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FOLHA DE PAGAMENTO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7633 - STF - 24/04/202412/06/2024 - 07:56
STF confirma suspensão de decisão contra desoneração da folha
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 36 - CN - 11/06/202412/06/2024 - 06:04
Encerrada a vigência de dispositivos da MP 1.227 que limita a compensação de créditos de PIS/Cofins
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 35 - CN - 10/06/202411/06/2024 - 09:14
Congresso Nacional encerra vigência da MP 1.205, de 30-12-2023
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 33 - CN - 10/06/202411/06/2024 - 09:13
Congresso Nacional encerra vigência da MP 1.201, de 21-12-2023
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BENEFÍCIO - Portaria - 1209 - DIRBEN-INSS - 10/06/202411/06/2024 - 07:46
Alterado Ato que fixa procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria Conjunta - 11 - RFB-PGFN - 07/06/202411/06/2024 - 06:29
RFB e PGFN prorrogam validade de certidões para mais contribuintes do RS
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 687 - MAPA - 10/06/202411/06/2024 - 06:16
Mapa fixa medidas para participantes do Mais Leite Saudável no Rio Grande do Sul
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 8243 - MCTI - 07/06/202410/06/2024 - 09:05
Alterado o prazo para comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 926 - CARF - 06/06/202410/06/2024 - 06:05
Alterada Portaria do Carf que suspende prazos para contribuintes de municípios do RS
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Medida Provisória - 1230 - 07/06/202410/06/2024 - 06:02
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RECOLHIMENTO - Portaria - 895 - MTE - 06/06/202407/06/2024 - 07:49
Autorizada suspensão do recolhimento do FGTS para empregadores de municípios do RS
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 325 - SECEX - 06/06/202407/06/2024 - 07:26
Alterado Ato que dispõe sobre a importação de bens usados recebidos por doação
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 19 - CODAR - 06/06/202407/06/2024 - 06:09
Codar institui código de receita para IR incidente sobre ganhos no exterior
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 1728 - CFC - 03/06/202406/06/2024 - 06:31
Alterada pelo CFC a Resolução sobre prevenção à “lavagem de dinheiro”
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 13 - MinC - 05/06/202406/06/2024 - 06:07
Ministério da Cultura divulga normas para captação de projetos culturais
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 47 - INSS-SRGPS-MPS - 03/06/202405/06/2024 - 08:29
Alterada norma sobre prorrogação automática de benefício por incapacidade temporária
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UPC - Comunicado - 41698 - BCB - 04/06/202405/06/2024 - 06:54
Fixado em R$ 24,44 o valor da UPC para o 3º trimestre de 2024
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria Normativa - 78 - MME - 04/06/202405/06/2024 - 06:24
Divulgados os requisitos de habilitação ao Reid para minigeração distribuída de energia
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RECOLHIMENTO - Portaria - 46 - CGSN - 04/06/202405/06/2024 - 06:01
Prorrogados vencimentos de tributos do Simples Nacional de contribuintes de cidades do RS
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APURAÇÃO - Medida Provisória - 1227 - 04/06/202405/06/2024 - 05:59
Medida Provisória estabelece limites na compensação de créditos de PIS/Cofins
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria Conjunta - 95 - DIRBEN-INSS-CRPS - 29/05/202404/06/2024 - 08:57
Disciplinadas normas sobre dispensa de cumprimento de decisão em recurso administrativo
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PENA DE PERDIMENTO - Instrução Normativa - 2196 - RFB - 03/06/202404/06/2024 - 08:43
RFB dispõe sobre a aplicação da pena de perdimento de mercadoria
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BENEFÍCIO - Portaria - 1208 - DIRBEN-INSS - 29/05/202404/06/2024 - 07:45
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 648 - ANCINE - 03/06/202404/06/2024 - 06:17
Ancine dispõe sobre procedimentos de análise de projetos audiovisuais
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 8215 - MCTI - 28/05/202404/06/2024 - 06:01
Adiado para o RS o prazo de contestação de análise sobre os incentivos da Lei do Bem
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 879 - ANVISA - 31/05/202403/06/2024 - 09:12
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 210 - SERES-MEC - 29/05/202403/06/2024 - 08:22
Seres suspende prazos relativos à certificação de Entidades Beneficentes do RS
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MEIO AMBIENTE - Lei - 14876 - 31/05/202403/06/2024 - 05:27
Silvicultura é excluída da lista de atividades ofensivas ao meio ambiente
