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RFB altera norma que trata da tributação e arrecadação previdenciária
AGU atualiza norma para a transação de débitos com autarquias e fundações federais
Caixa divulga nova versão do manual de utilização do FGTS na moradia própria
STF julga ADI sobre fator previdenciário, período básico de cálculo e salário-maternidade
Congresso prorroga MP que reajusta a tabela do Imposto de Renda
BC inclui o ouro dentre as operações passíveis de comunicação ao Coaf
Codar cria código do Darf para débitos apurados por exclusão indevida de subvenções
RFB regulamenta a transação para débitos apurados por exclusão indevida de subvenções
Cocad revoga solicitação de desenquadramento do Programa Empresa Cidadã por meio de DDA
Prorrogada MP 1.202/2023 para tratar da CPP dos municípios com até 156.216 habitantes
Congresso Nacional prorroga a vigência da MP que instituu o Programa Mobilidade Verde e Inovação
Alterada a IN que disciplina o processo administrativo digital na Receita Federal
Fazenda divulga percentual de reajuste de saldo devedor do Desenrola Brasil
Alterada a Portaria sobre o monitoramento do Desconto Patrocinado
CCFGTS altera norma sobre movimentação do FGTS para aquisição da moradia própria
Prorrogada a vigência da MP que concede remissão dos débitos do IPI e do Imposto de Importação
Governo institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental
Banco Central altera regulamento da atividade de escrituração de duplicata eletrônica ou escritural
Codar cria códigos do Darf para pagamentos de transação tributária
Estabelece normas para o despacho aduaneiro de produtos químicos
Estabelecidas normas do Programa Mobilidade Verde e Inovação