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Legislação Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 39 - CN - 12/05/202213/05/2022 - 07:06
Prorrogada MP que ampliou margem de crédito consignado aos segurados do RGPS
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 38 - CN - 12/05/202213/05/2022 - 06:59
MP que possibilita saque extraordinário do FGTS é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 37 - CN - 12/05/202213/05/2022 - 06:13
Medida Provisória que altera a norma para emissão da Cédula de Produto Rural é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 36 - CN - 12/05/202213/05/2022 - 06:10
Congresso prorroga MP que institui a Letra de Risco de Seguro
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 341 - GECEX - 11/05/202212/05/2022 - 08:11
Gecex dispõe sobre a redução do imposto de importação de diversos produtos
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 2081 - RFB - 10/05/202212/05/2022 - 07:05
Receita Federal dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de veículos
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 121 - 10/05/202211/05/2022 - 06:38
Promulgada Emenda que restabelece benefícios a empresas de tecnologia
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ENTIDADE FILANTRÓPICA - Lei - 14334 - 10/05/202211/05/2022 - 06:34
Aprovada lei que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos
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BENEFÍCIO - Portaria - 1012 - DIRBEN-INSS - 06/04/202210/05/2022 - 07:47
INSS altera norma sobre aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário
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CVM - Resolução - 89 - CVM - 06/05/202210/05/2022 - 06:49
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EFD-Reinf - Instrução Normativa - 2080 - RFB - 06/05/202209/05/2022 - 08:00
RFB prorroga prazo para apresentação da EFD-Reinf pelo 4º Grupo
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6608 - STF - 22/04/202109/05/2022 - 06:02
STF considera inconstitucional liberação automática de atividade empresária em questão ambiental
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ANS - Resolução Normativa - 533 - ANS-DC - 02/05/202206/05/2022 - 07:32
Divulgada norma sobre a dispensa na cobrança de débitos com a ANS
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/05/202205/05/2022 - 09:22
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2022
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ISENÇÃO - Decreto - 11063 - 04/05/202205/05/2022 - 09:10
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 992 - CAIXA - 04/05/202205/05/2022 - 07:55
Caixa atualiza manual sobre uso do saque-aniversário em cessão ou alienação fiduciária
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APRENDIZ - Decreto - 11061 - 04/05/202205/05/2022 - 07:54
Decreto que regula a contratação de aprendizes sofre alterações
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Medida Provisória - 1116 - 04/05/202205/05/2022 - 07:52
Governo institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera disposições trabalhistas
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BENEFÍCIO - Lei - 14331 - 04/05/202205/05/2022 - 07:49
Alteradas leis sobre benefícios e honorários periciais em ações que o INSS seja parte
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria Conjunta - 2 - DIRBEN-INSS-SPMF-SPREV-MTP - 20/04/202204/05/2022 - 08:42
Prorrogado o prazo de vigência da realização da Perícia Médica com Uso da Teleavaliação
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ANS - Resolução Normativa - 529 - ANS-DC - 02/05/202204/05/2022 - 07:23
ANS dispõe sobre a prevenção e combate aos crimes de “lavagem” de dinheiro
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ANS - Resolução Normativa - 525 - ANS-DC - 29/04/202204/05/2022 - 07:15
ANS publica novas disposições para alteração do controle de operadoras
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ANS - Resolução Normativa - 520 - ANS-DC - 29/04/202204/05/2022 - 07:01
Norma de exercício do cargo de administrador de operadora de planos de saúde é atualizada
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ANS - Resolução Normativa - 515 - ANS-DC - 29/04/202204/05/2022 - 06:51
Divulgada nova norma que regula a atuação das administradoras de benefícios
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CERTIFICADO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - Resolução - 106 - ANM - 02/05/202203/05/2022 - 10:42
Estabelecidas normas para comercialização, importação e exportação de diamantes
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AUXÍLIO-RECLUSÃO - Portaria Conjunta - 61 - DIRBEN-PFE-INSS - 25/04/202202/05/2022 - 07:59
Disciplinada concessão de auxílio-reclusão de segurado sem salário de contribuição entre 2010/2019
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 11055 - 28/04/202229/04/2022 - 08:54
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BENEFÍCIO - Portaria - 1440 - INSS - 28/04/202229/04/2022 - 07:59
INSS altera norma que trata da análise de benefícios com indícios de irregularidade
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DÉBITO - Instrução Normativa - 2078 - RFB - 28/04/202229/04/2022 - 06:46
Receita Federal dispõe sobre a regularização de débitos do Simples Nacional através do Relp
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DÉBITO - Portaria - 3776 - PGFN - 28/04/202229/04/2022 - 06:45
Regulamentado o Relp para débitos do Simples Nacional com a PGFN
