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Legislação Federal
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 22 - COTIR - 05/08/201307/08/2013 - 09:34
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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ESTATUTO DA JUVENTUDE - Lei - 12852 - 05/08/201306/08/2013 - 11:31
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1382 - RFB - 05/08/201306/08/2013 - 10:47
Receita altera IN que regula PIS/Cofins de instituições financeiras e equiparadas
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PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA - Lei - 12849 - 02/08/201306/08/2013 - 09:59
Produtos que contenham látex natural deverão exibir advertência na embalagem
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Decreto - 8064 - 02/08/201306/08/2013 - 09:06
Governo antecipa metade do 13º Salário de 2013 para aposentados e pensionistas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 63 - CAMEX - 02/08/201305/08/2013 - 12:02
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 62 - CAMEX - 02/08/201305/08/2013 - 11:53
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 61 - CAMEX - 01/08/201305/08/2013 - 11:36
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Lei - 12846 - 01/08/201302/08/2013 - 10:50
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ANS - Resolução Normativa - 334 - ANS-DC - 01/08/201302/08/2013 - 10:14
ANS altera atos que disciplinam o registro de produtos e o atendimento dos beneficiários
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 48 - CN - 01/08/201302/08/2013 - 09:55
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Portaria - 427 - MF - 30/07/201302/08/2013 - 09:50
Fixado o percentual a título de “spread” dos juros em operações de preços de transferência
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AUXÍLIO-DOENÇA - Resolução - 325 - INSS - 01/08/201302/08/2013 - 09:38
Alterado ato que trata da concessão de auxílio-doença com base em documento médico
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 47 - CN - 01/08/201302/08/2013 - 08:42
Congresso prorroga MP 619/2013 que dispõe sobre a condição de segurado especial
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 49 - CODAC - 31/07/201301/08/2013 - 12:39
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TURISMO - Portaria - 197 - MTur - 31/07/201301/08/2013 - 11:47
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Instrução Normativa - 1379 - RFB - 31/07/201301/08/2013 - 10:52
Prorrogado o prazo para início da disponibilização do informe de operações em bolsas
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1381 - RFB - 31/07/201301/08/2013 - 10:36
Estabelecidos procedimentos para importação e exportação de petróleo
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 1378 - RFB - 31/07/201301/08/2013 - 09:59
RFB regula a exclusão da base de cálculo da Cofins pelos arrecadadores de receitas federais
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DITR - Instrução Normativa - 1380 - RFB - 31/07/201301/08/2013 - 09:10
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CONTABILIDADE - Resolução - 1446 - CFC - 26/07/201331/07/2013 - 10:11
Alterada norma que regula o Exame de Suficiência para profissionais da contabilidade
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 144 - SRTE-MG - 18/07/201331/07/2013 - 10:10
Deixa de ser obrigatório o uso do homolognet, previsto para 1-10-2013, na GRTE de Araçuaí
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 1445 - CFC - 26/07/201330/07/2013 - 10:59
CFC regula os procedimentos da lei de prevenção a crimes de “lavagem” de dinheiro
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 8060 - 29/07/201330/07/2013 - 10:29
Decreto ajusta normas que regulam o registro de empresas mercantis
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Decreto - 8058 - 26/07/201329/07/2013 - 17:14
Governo aprova novas medidas antidumping de defesa da indústria nacional
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Lei - 12844 - 19/07/201329/07/2013 - 16:57
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 26 - SECEX - 26/07/201329/07/2013 - 14:58
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação de trigo
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QUÍMICO - Resolução Normativa - 252 - CFQ - 19/04/201329/07/2013 - 11:18
Republicado ato que trata da avaliação e emissão do PPP pelos profissionais da química
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NORMA REGULAMENTAR - Portaria - 392 - SIT - 18/07/201326/07/2013 - 13:57
SIT aprova Regulamento Técnico para luvas de segurança utilizadas no corte manual de cana-de-açúcar
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ALÍQUOTA - Portaria - 222 - MINICOM - 25/07/201326/07/2013 - 09:05
Alteradas as características técnicas dos smartphones sujeitos à desoneração de PIS/Cofins
