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Legislação Federal
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ANCINE - Instrução Normativa - 168 - ANCINE - 16/06/202319/06/2023 - 06:15
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 7138 - MCTI - 15/06/202316/06/2023 - 09:03
Alterado o prazo para comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 159 - COTEC - 15/06/202316/06/2023 - 07:47
Alteradas normas de cadastramento e habilitação aos sistemas do Pucomex
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CONTROLE ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2143 - RFB - 13/06/202316/06/2023 - 07:34
RFB dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 1937 - MDIR - 14/06/202316/06/2023 - 06:45
Publicadas novas regras para habilitação de projetos de infraestrutura de irrigação ao Reidi
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 1936 - MIDR - 14/06/202316/06/2023 - 06:39
MIDR disciplina a aprovação de projetos incentivados de infraestrutura em irrigação
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 41 - CN - 15/06/202316/06/2023 - 06:31
Encerrada pelo Congresso MP que altera norma de votação no Carf e cria conformidade tributária
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 40 - CN - 15/06/202316/06/2023 - 06:26
MP que exclui o ICMS da base de créditos do PIS e da Cofins é encerrada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 39 - CN - 15/06/202316/06/2023 - 06:18
Medida Provisória que trata de vinculação administrativa do Coaf perde a eficácia
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 38 - CN - 15/06/202316/06/2023 - 06:15
Congresso encerra a vigência da MP 1.157 que desonera combustíveis
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BENEFÍCIO - Portaria - 1140 - DIRBEN-INSS - 13/06/202315/06/2023 - 08:59
Definidas normas a serem cumpridas pelas instituições financeiras relativas a crédito consignado
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BENEFÍCIO - Portaria - 1132 - DIRBEN-INSS - 14/06/202315/06/2023 - 08:40
INSS altera norma que fixa procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do RGPS
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DESPORTO - Lei - 14597 - 14/06/202315/06/2023 - 05:53
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Lei - 14596 - 14/06/202315/06/2023 - 05:51
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5835 - STF - 13/06/202314/06/2023 - 09:53
STF declara inconstitucional as regras do ISS sobre planos de saúde e atividades financeiras
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7191 - STF - 02/06/202314/06/2023 - 09:53
STF homologa acordo celebrado entre Estados e União sobre a limitação do ICMS
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APOSENTADORIA - Portaria - 2109 - MPS - 12/06/202314/06/2023 - 07:53
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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ATIVOS VIRTUAIS - Decreto - 11563 - 13/06/202314/06/2023 - 06:52
Governo disciplina a competência do Banco Central relativa a ativos virtuais
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MICROEMPRESA - Portaria - 154 - SEMPE - 07/06/202309/06/2023 - 05:42
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PENSÃO POR MORTE - Portaria Conjunta - 79 - DIRBEN-PFE-INSS - 31/05/202307/06/2023 - 07:39
Revogado Ato sobre concessão de pensão por morte após a perda da qualidade de segurado
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VEÍCULO - Portaria - 151 - MDIC - 06/06/202307/06/2023 - 06:01
Montadoras: MDIC dispõe sobre a habilitação ao desconto patrocinado
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TRANSPORTE - Portaria - 13 - SUROC - 05/06/202306/06/2023 - 06:58
Divulgado novo reajuste dos coeficientes dos pisos mínimos do transporte de carga
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1176 - 05/06/202306/06/2023 - 06:28
Governo cria programa de renegociação de dívidas para pessoas físicas
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VEÍCULO - Medida Provisória - 1175 - 05/06/202306/06/2023 - 06:18
MP cria desconto na compra de veículo mais ecológico e altera PIS/Cofins sobre combustíveis
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/06/202305/06/2023 - 09:22
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em junho/2023
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UPC - Comunicado - 40243 - BCB - 02/06/202305/06/2023 - 07:11
Fixado em R$ 24,17 o valor da UPC para o 3º trimestre de 2023
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1 - SAGICAD - 02/06/202305/06/2023 - 06:01
Definidas regras relativas à integração entre o CadÚnico e o CNIS
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 148 - INSS - 01/06/202302/06/2023 - 07:53
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 491 - PGFN - 31/05/202301/06/2023 - 06:11
PGFN disciplina a reabertura do programa de regularização de débitos destinado à área da saúde
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 8 - PGFN-RFB - 31/05/202301/06/2023 - 05:53
