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Legislação Federal
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MÉDICO - Resolução - 2072 - CFA - 27/03/201408/04/2014 - 09:44
CFM veda o trabalho, em hospitais, de médicos sem inscrição no Conselho Regional
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BENEFÍCIO - Portaria - 127 - MPS - 07/04/201408/04/2014 - 09:11
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado do Espírito Santo
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 21 - DREI - 04/04/201407/04/2014 - 10:02
Adiada vigência de IN que aprova os manuais de registros de sociedades, empresários e Eireli
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 04/04/201407/04/2014 - 09:25
Receita divulga calendário de liberação dos lotes de restituição do IRPF 2014
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SALDO DAS CONTAS - Comunicado - 0 - S/N CAIXA - 07/04/201404/04/2014 - 15:32
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2014
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PUBLICIDADE - Resolução - 163 - CONANDA - 13/03/201404/04/2014 - 09:49
Conanda define princípios aplicados à publicidade dirigida a crianças e adolescentes
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AUXÍLIO-ACIDENTE - Súmula - 75 - AGU - 02/04/201403/04/2014 - 10:14
Alterada Súmula que trata da acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
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COTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Súmula - 74 - AGU - 31/03/201403/04/2014 - 09:39
AGU aprova Súmula que trata do cálculo previdenciário no acordo homologado
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TRANSPORTE - Resolução - 4282 - ANTT - 17/02/201403/04/2014 - 09:25
ANTT regula a venda de passagem nos serviços regulares de transporte terrestre de passageiros
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SDA - 01/04/201402/04/2014 - 11:29
Estabelecidos os modelos de Certificado Sanitário Nacional e Guia de Trânsito
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FARMÁCIA - Resolução - 16 - ANVISA-DC - 01/04/201402/04/2014 - 11:27
Fixados requisitos para autorização de funcionamento de farmácias e drogarias
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IBAMA - Instrução Normativa - 8 - IBAMA - 28/03/201402/04/2014 - 10:38
Ibama republica IN sobre fiscalização orientadora de microempresas e empresas de pequeno porte
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1461 - RFB - 31/03/201401/04/2014 - 11:02
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Ato Declaratório Executivo - 24 - COFIS - 28/03/201401/04/2014 - 09:51
Alterado manual do arquivo a ser enviado à RFB pelas entidades de previdência complementar
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INCIDÊNCIA - Portaria - 181 - MF - 31/03/201401/04/2014 - 09:15
Refri: divulgadas novas tabelas para cálculo do PIS e da Cofins
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TJLP - Resolução - 4321 - BACEN - 27/03/201431/03/2014 - 11:58
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 14 - CN - 28/03/201431/03/2014 - 11:36
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BACEN - Resolução - 4320 - BACEN - 27/03/201431/03/2014 - 11:36
Alterada regra para liquidação antecipada de operações de crédito e arrendamento mercantil
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CÂMBIO - Circular - 3702 - BACEN - 28/03/201431/03/2014 - 11:06
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IBAMA - Instrução Normativa - 8 - IBAMA - 28/03/201431/03/2014 - 10:52
Ibama disciplina a fiscalização orientadora de microempresas e empresas de pequeno porte
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1460 - RFB - 28/03/201431/03/2014 - 10:43
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 9 - SECEX - 28/03/201431/03/2014 - 10:27
Secex altera ato que consolidou procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 10 - CN - 28/03/201431/03/2014 - 10:23
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APURAÇÃO - Resolução - 113 - CGSN - 27/03/201431/03/2014 - 09:54
Comitê Gestor altera Resolução que regula o Simples Nacional
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AUXÍLIO-ACIDENTE - Súmula - 507 - STJ - 26/03/201431/03/2014 - 09:36
STJ aprova súmula que trata da cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
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INCENTIVO FISCAL - Solução de Consulta - 63 - COSIT - 07/03/201428/03/2014 - 11:45
Propaganda não pode ser considerada dispêndio para fins de incentivo com inovação tecnológica
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 388 - MTE - 27/03/201428/03/2014 - 11:17
Pará: prazo para pescadores artesanais requererem o Seguro-Desemprego é prorrogado
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 387 - MTE - 27/03/201428/03/2014 - 10:57
Acre: pescador artesanal tem mais 30 dias para requerer Seguro-Desemprego após defeso
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 386 - MTE - 27/03/201428/03/2014 - 10:47
Rondônia: prorrogada a recepção dos requerimentos de Seguro-Desemprego dos pescadores artesanais
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 385 - MTE - 27/03/201428/03/2014 - 09:48
