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Legislação Federal
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 25 - Secex - 15/08/201418/08/2014 - 10:28
Secex atualiza lista de produtos com redução de alíquotas do Imposto de Importação
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Ato Declaratório Interpretativo - 7 - RFB - 15/08/201418/08/2014 - 10:26
Receita define tratamento tributário da remessa para pagamento de serviço de data center
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LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2588 - STF - 21/12/200118/08/2014 - 09:51
STF divulga decisão sobre tributação dos lucros de controladas ou coligadas no exterior
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 71 - Camex - 14/08/201415/08/2014 - 15:16
Camex atualiza lista de NCM e alíquotas do Imposto de Importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 66 - Camex - 14/08/201415/08/2014 - 11:50
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DEDUÇÃO DE DESPESA - Solução de Consulta - 203 - COSIT - 11/07/201414/08/2014 - 11:36
Patrocínio a clube de futebol para divulgação de marca pode ser despesa dedutível
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Instrução Normativa - 1489 - RFB - 13/08/201414/08/2014 - 11:20
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ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Instrução Normativa - 1488 - RFB - 13/08/201414/08/2014 - 11:11
RFB altera normas relativas ao regime aduaneiro de admissão temporária
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1297 - MTE - 13/08/201414/08/2014 - 10:38
MTE altera normas sobre PPRA e atividades insalubres relacionadas à exposição às vibrações mecânicas
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 1486 - RFB - 13/08/201414/08/2014 - 10:33
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FARMACÊUTICO - Deliberação - 118 - CRF-SP - 10/03/201414/08/2014 - 10:30
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DITR - Instrução Normativa - 1487 - RFB - 13/08/201414/08/2014 - 09:48
Aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da DITR/2014
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 8294 - 12/08/201413/08/2014 - 12:12
Inovar-Auto: Governo altera regras para cálculo do crédito presumido do IPI
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APOSENTADORIA - Portaria - 382 - MPS - 12/08/201413/08/2014 - 10:00
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BENEFÍCIO - Portaria - 381 - MPS - 12/08/201413/08/2014 - 09:23
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 64 - CAMEX - 11/08/201412/08/2014 - 14:39
CAMEX reduz alíquotas do Imposto de Importação de mercadorias especificadas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 63 - CAMEX - 11/08/201412/08/2014 - 12:13
Concedida redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para outros pigmentos tipo rutilo
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 13023 - 08/08/201412/08/2014 - 10:34
Governo prorroga a redução do IPI para os produtos de informática
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FARMÁCIA - Medida Provisória - 653 - 08/08/201412/08/2014 - 10:31
Alterada Lei que regula o exercício das atividades farmacêuticas
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FARMÁCIA - Lei - 13021 - 08/08/201412/08/2014 - 10:11
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 22 - COSIT - 01/08/201411/08/2014 - 12:07
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 27 - Secex - 08/08/201411/08/2014 - 11:58
Secex mantém redução do Imposto de Importação para importações de sardinhas
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 26 - Secex - 08/08/201411/08/2014 - 11:52
Importações de sardinhas terão redução temporária do Imposto de Importação
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DCTF - Portaria - 1462 - RFB - 08/08/201411/08/2014 - 11:46
RFB adia vencimentos de tributos e obrigações acessórias dos contribuintes de Bituruna-PR
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 25 - Secex - 08/08/201411/08/2014 - 11:43
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 23 - COSIT - 01/08/201411/08/2014 - 11:28
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 21 - COSIT - 01/08/201411/08/2014 - 11:01
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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APURAÇÃO - Lei Complementar - 147 - 07/08/201408/08/2014 - 09:36
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SALDO DAS CONTAS - Comunicado - 0 - S/N CAIXA - 07/08/201407/08/2014 - 11:55
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2014
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DCTF - Portaria - 1456 - RFB - 06/08/201407/08/2014 - 11:35
RFB adia vencimentos de tributos e obrigações acessórias dos contribuintes de União da Vitória-PR
