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Alterada a IN de consolidação da legislação do PIS e da Cofins
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
Sancionada lei que dispõe novas regras do RET para empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida
Ajustado o prazo de uso do código de Darf para recolhimento previdenciário de ação trabalhista
Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
Piso da enfermagem, no setor privado, deve ser pago se não houver acordo coletivo
STF julga inconstitucionais trechos da Lei dos Caminhoneiros
INPI atualiza o procedimento para averbação de contratos de transferência de tecnologia
Alteradas disposições sobre o despacho aduaneiro de remessas expressas
Alterado Ato que regula disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho
Receita Federal divulga as normas da Declaração do ITR para 2023
Codar institui código de receita do Darf para informações aeronáuticas
Receita Federal prorroga o início da obrigatoriedade de emissão da NF-e Ouro
Cosit esclarece a aplicação de nova redução de multa sobre a ECD após a multa de ofício
Dano moral pode exceder limite fixado pela Reforma Trabalhista
STF define que teto de indenização por dano moral deve ser observado como critério orientativo
STF entende que indenização por danos morais pode ultrapassar o limite fixado pela CLT
MP que dispõe sobre redução da tributação de combustíveis perde a eficácia
RFB altera norma aplicável ao regime aduaneiro especial de loja franca
Alteradas normas para aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2023
MDIC dispõe sobre o monitoramento do desconto patrocinado na compra de veículos sustentáveis
Alterada a Lei Geral do Esporte para garantir direitos às atletas gestantes ou puérperas
Governo sanciona Lei sobre igualdade salarial entre mulheres e homens e altera a CLT