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Legislação Federal
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 82337 - PG-BACEN - 17/09/201418/09/2014 - 10:18
Bacen regula o parcelamento de débitos de instituição financeira vencidos até 31-12-2013
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 27 - COSIT - 16/09/201417/09/2014 - 14:45
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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MÉDICO - Resolução - 2077 - CFM - 24/07/201416/09/2014 - 10:35
Disciplinado o dimensionamento da equipe médica nos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 27 - DREI - 15/09/201416/09/2014 - 09:50
Drei altera relação dos atos empresariais que dependem de prévia aprovação governamental
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 34 - SECEX - 12/09/201415/09/2014 - 14:41
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Decreto - 8304 - 12/09/201415/09/2014 - 12:04
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ANS - Resolução Normativa - 355 - ANS-DC - 12/09/201415/09/2014 - 11:05
Alterada norma sobre o funcionamento de entidade de autogestão
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BACEN - Circular - 3720 - BACEN - 11/09/201415/09/2014 - 10:09
Regulamentada remessa de informações dos cooperados pelas cooperativas singulares de crédito
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BACEN - Circular - 3718 - BACEN - 11/09/201412/09/2014 - 14:33
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 21 - MPA - 11/09/201412/09/2014 - 11:37
Estabelecidos critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos
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BACEN - Resolução - 4368 - BACEN - 11/09/201412/09/2014 - 11:00
Cooperativas singulares de crédito terão que enviar informações de seus cooperados ao Bacen
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 80 - CAMEX - 11/09/201412/09/2014 - 11:00
Camex altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 79 - CAMEX - 11/09/201412/09/2014 - 10:42
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 26 - COSIT - 10/09/201412/09/2014 - 10:39
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 203 - SRTE-MG - 10/09/201412/09/2014 - 09:46
Gerência Regional de Sete Lagoas adota obrigatoriamente o homolognet
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APOSENTADORIA - Portaria - 432 - MPS - 10/09/201411/09/2014 - 10:33
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 4 - INSS-PGF - 10/09/201411/09/2014 - 10:13
Disciplinados procedimentos para a revisão administrativa dos benefícios concedidos judicialmente
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 26 - DREI - 10/09/201411/09/2014 - 10:06
Drei altera os manuais de registros de sociedades, empresários e Eireli
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 25 - DREI - 10/09/201411/09/2014 - 09:43
Alterada IN que dispõe sobre a instalação de filiais de empresas estrangeiras no País
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 226 - COSIT - 20/08/201410/09/2014 - 11:01
Gasto com frete entre estabelecimentos da empresa não gera crédito de PIS/Cofins
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 358 - MF - 05/09/201409/09/2014 - 09:53
Portaria disciplina prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
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APURAÇÃO - Resolução - 115 - CGSN - 04/09/201408/09/2014 - 09:59
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SIGILO BANCÁRIO - Decreto - 8303 - 04/09/201405/09/2014 - 11:28
Alterado Decreto que regula a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal
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SALDO DAS CONTAS - Comunicado - 0 - S/N CAIXA - 05/09/201405/09/2014 - 10:36
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2014
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Parecer Normativo - 9 - COSIT-RFB - 04/09/201405/09/2014 - 10:24
Parecer examina o tratamento tributário da permuta de imóveis no lucro presumido
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Portaria - 681 - PGFN - 03/09/201405/09/2014 - 10:06
PGFN altera limite para ajuizamento de execução fiscal de débitos de contribuições sociais
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 78 - Camex - 04/09/201405/09/2014 - 09:59
Camex altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
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CUSTEIO - Decreto - 8302 - 04/09/201405/09/2014 - 09:36
Revogados dispositivos do RPS que tratam da prova de inexistência de débito previdenciário
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Parecer Normativo - 8 - COSIT-RFB - 03/09/201404/09/2014 - 11:25
Parecer da Receita examina a revisão e retificação de lançamento e de débito confessado
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 32 - Secex - 03/09/201404/09/2014 - 10:46
