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Legislação Federal
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CVM - Portaria Conjunta - 2 - PFE-CVM - 27/11/201401/12/2014 - 10:44
CVM atualiza as regras do parcelamento extraordinário previsto na Lei 12.249/2010
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 451 - SIT-DSST - 20/11/201401/12/2014 - 10:37
Estabelecidos novos procedimentos para emissão e renovação do Certificado de Aprovação de EPI
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Portaria - 488 - MF - 30/11/-000101/12/2014 - 10:30
Portaria reduz alíquota máxima para fins de conceito de país com tributação favorecida
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 33 - COSIT - 17/11/201428/11/2014 - 15:35
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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CIGARRO - Instrução Normativa - 1519 - RFB - 27/11/201428/11/2014 - 11:44
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SELO DE CONTROLE - Instrução Normativa - 1518 - RFB - 27/11/201428/11/2014 - 11:40
Disciplinado o recolhimento da taxa de uso do selo de controle de bebidas
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ENUNCIADO - Despacho - 0 - S/N SRT - 14/11/201428/11/2014 - 11:16
SRT aprova Enunciado para esclarecer enquadramento sindical rural
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 264 - SRTE-MG - 26/11/201428/11/2014 - 10:54
SRTE-MG prorroga prazos processuais e suspende atendimento ao público
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3735 - BACEN - 27/11/201428/11/2014 - 09:46
Bacen aprova medidas preventivas para os arranjos de pagamentos
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BEBIDA - Instrução Normativa - 1517 - RFB - 26/11/201427/11/2014 - 11:56
Regulamentadas normas para o recolhimento de taxa devida por fabricantes de bebidas
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CIGARRO - Instrução Normativa - 1516 - RFB - 26/11/201427/11/2014 - 11:38
RFB disciplina o recolhimento de taxa devida por fabricantes de cigarros
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SIGILO BANCÁRIO - Portaria - 2047 - RFB - 26/11/201427/11/2014 - 10:58
Receita Federal atualiza as regras sobre fiscalização de operações financeiras
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 81 - MDA - 26/11/201427/11/2014 - 10:17
Divulgados novos critérios para concessão do selo combustível social
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 114 - CAMEX - 25/11/201426/11/2014 - 11:43
Alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital são alteradas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 113 - CAMEX - 25/11/201426/11/2014 - 11:28
Camex concede redução tarifária para importação de bens de informática e telecomunicação
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 1515 - RFB - 24/11/201426/11/2014 - 09:56
Receita regulamenta a apuração do IRPJ, da CSLL e do PIS/Cofins e os ajustes da Lei 12.973
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ISENÇÃO - Portaria - 444 - Suframa - 12/11/201424/11/2014 - 14:43
Suframa disciplina o cumprimento de obrigações por empresas da Zona Franca de Manaus
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COFINS - Parecer Normativo - 10 - COSIT - 20/11/201421/11/2014 - 10:46
Parecer examina a incidência do adicional da Cofins-Importação de que trata a Lei 10.865/2004
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1513 - RFB - 20/11/201421/11/2014 - 09:41
RFB altera IN 1.491/2014 que trata de parcelamentos especiais de débitos
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 1514 - RFB - 20/11/201421/11/2014 - 09:04
RFB regula desoneração de PIS/Cofins na venda de matéria-prima para produção de biodiesel
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ARQUITETOS E URBANISTAS - Resolução - 93 - CAU-BR - 07/11/201420/11/2014 - 11:18
CAU-BR fixa normas para emissão de CAT para arquitetos e urbanistas
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 42 - CODAC - 19/11/201420/11/2014 - 10:33
Codac altera ato que divulgou os códigos de receita relativos a lançamentos de ofício
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 115 - SIT - 19/11/201420/11/2014 - 09:20
Alterada IN que trata de fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais da LC 110/2001
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ANTT - Resolução - 4490 - ANTT - 19/11/201420/11/2014 - 09:01
Prorrogada validade do certificado de registro dos transportadores rodoviários de cargas
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RECURSO - Instrução Normativa - 4 - AGU - 17/11/201419/11/2014 - 12:05
AGU divulga norma a ser observada pelos Procuradores Federais na representação judicial do INSS
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 77 - COFIS - 10/11/201419/11/2014 - 09:53
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 40 - CODAC - 18/11/201419/11/2014 - 09:35
Codac cria novos códigos de receita para utilização no preenchimento do Darf
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BACEN - Carta-Circular - 3680 - BACEN - 17/11/201418/11/2014 - 12:41
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BACEN - Circular - 3728 - BACEN - 17/11/201418/11/2014 - 12:01
Bacen cria o “Sistema Registrato” para acesso às informações contidas em seus cadastros
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 21 - PGF-RFB - 17/11/201418/11/2014 - 11:19
Alteradas Portarias Conjuntas que disciplinam o parcelamento de débitos com a RFB e a PGFN
