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Secex dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação para o México
Decreto restabelece as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
INSS define normas relativas ao Seguro-Desemprego dos pescadores artesanais
Aprovada versão 6.1 do PER/Dcomp que possibilita compensar débitos de CPRB
Norma que tornou obrigatório o envio do Seguro-Desemprego pela internet sofre alteração
Disciplinado o Cadastro de Empregadores que submetam trabalhadores à condição de escravo
Receita atualiza IN que consolida as normas relativas ao IR das pessoas físicas
Alterada IN que dispõe sobre a compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais
RFB altera IN que regula a apuração do IRPJ, PIS/Cofins e CSLL e os ajustes da Lei 12.973
Regulamentada a concessão do Seguro-Desemprego ao pescador artesanal
SRTE-MG torna obrigatória a utilização do homolognet em São João Del Rei
Codac institui código de receita 5041 para utilização no Darf
Atualizadas as normas sobre registro na CVM de investidor não residente no País
CVM disciplina o pedido de aprovação de programas de Depositary Receipts
Alteradas normas que regulam as aplicações de estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais
SRTE-SC autoriza a emissão de CTPS para estrangeiros pelas Gerências e Agências Regionais
Vendedores terão que informar valor dos tributos e situação de regularidade dos veículos
Cofeci cria cadastro para empresas operadoras de leilões eletrônicos de imóveis
Prorrogada a MP 668 que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins nas importações
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado do Amazonas - AM
Governo regula política de valorização do salário-mínimo para o período de 2016 a 2019
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior