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MTE altera NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
Codac altera preenchimento do Sefip pelas empresas adquirentes de produção rural
Regulamentado o uso de valores bloqueados judicialmente no parcelamento da Lei 12.996/2014
CGSIM cria base de dados que servirá de suporte ao processo de registro de empresas
Adiado novamente o início da vigência da redução do limite de importação
SRT aprova Enunciado que relaciona documentos de identificação de dirigentes sindicais
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
Alteradas disposições relativas à habilitação de responsável para operar no Siscomex
Norma Regulamentadora 12 que trata de Máquinas e Equipamentos sofre alteração
MTE aprova normas para tramitação dos processos de multas administrativas
CFC altera Resolução sobre regularização de débitos de exercícios encerrados
CJF aprova Súmula que trata de prazo para indeferimento e cessação de benefícios
Súmula do CJF relativa à revisão de indeferimento de benefício é cancelada
Aprovada Súmula Vinculante sobre aplicação do princípio da anterioridade
STF aprova Súmula Vinculante sobre a imunidade ao IPTU de imóvel alugado a terceiros
STF aprova Súmula Vinculante sobre competência da Justiça do Trabalho
Alterada norma que disciplinou a responsabilidade técnica do Médico Veterinário e do Zootecnista
Alteradas as alíquotas do PIS e da Cofins sobre bebidas frias e produção de leite
Bens de informática e telecomunicações terão alíquotas do Imposto de Importação até 31-12-2015
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
Sistema Homolognet passará a ser obrigatório em Manhuaçu – MG