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Secex regulamenta o procedimento eletrônico relativo aos processos de defesa Comercial
Política de reajuste do salário-mínimo de 2016 a 2019 é convertida em Lei
ANTT consolida e aprimora as normas sobre o registro de transportadores de cargas
Alterada denominação de códigos para recolhimento de tributos sobre bebidas frias
Alterada IN que trata de depósito de convenções coletivas e mediação de conflitos trabalhistas
Regulamentado programa para quitação de débitos objeto de contestação pelos contribuintes
Receita cria novo Anexo à IN 1.515 com exemplos da adoção inicial
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
Bacen aprimora as regras para ouvidorias de instituições financeiras
CRMV-PR institui Sistema de Registro Eletrônico das Atividades do Responsável Técnico
Cosit esclarece as situações que exigem a apresentação da ECD das cooperativas
Estabelecida a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
Alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital são alteradas
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Município de Anamã- AM
MTE disciplina forma de pagamento da compensação pecuniária de que trata o PPE
CPPE fixa regras para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego
Governo institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit)