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Legislação Federal
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Decreto - 8133 - 28/10/201329/10/2013 - 16:10
Regulamentadas as normas para declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1710 - MTE - 25/10/201328/10/2013 - 10:52
Suspenso o ato que trata da comprovação profissional mediante carimbo na CTPS
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12873 - 24/10/201325/10/2013 - 13:19
Lei concede moratória de dívidas tributárias a entidades de saúde sem fins lucrativos
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12872 - 24/10/201325/10/2013 - 11:15
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ISENÇÃO - Lei - 12871 - 22/10/201324/10/2013 - 19:08
Lei isenta do IR bolsa recebida por médico integrante do Projeto Mais Médicos para o Brasil
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 43 - SECEX - 23/10/201324/10/2013 - 16:49
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação de metanol
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1404 - RFB - 23/10/201324/10/2013 - 11:51
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DIRF - Instrução Normativa - 1406 - RFB - 23/10/201324/10/2013 - 11:49
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TAXISTA - Resolução - 456 - CONTRAN - 22/10/201324/10/2013 - 10:29
Contran estabelece conteúdo e carga horária para curso de taxista
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Instrução Normativa - 1405 - RFB - 23/10/201324/10/2013 - 10:05
Alteradas as instruções de preenchimento do comprovante de rendimentos da pessoa física
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 89 - CAMEX - 22/10/201323/10/2013 - 16:46
Camex reduz, até 31-12-2014, a alíquota do Imposto de Importação sobre diversos bens de capital
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 88 - CAMEX - 22/10/201323/10/2013 - 16:41
Imposto de Importação sobre bens de informática tem alíquota reduzida temporariamente
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1403 - RFB - 22/10/201323/10/2013 - 13:39
Alteradas disposições relativas ao funcionamento de terminais alfandegados de líquidos a granel
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 395 - AGU - 22/10/201323/10/2013 - 11:27
AGU normatiza a reabertura do parcelamento da Lei 12.249/2010
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MÉDICO - Decreto - 8126 - 22/10/201323/10/2013 - 10:39
Regulamentada a emissão do registro e da carteira para os médicos do Projeto Mais Médicos
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IOF - Instrução Normativa - 1402 - RFB - 22/10/201323/10/2013 - 10:29
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MÉDICO - Lei - 12871 - 22/10/201323/10/2013 - 10:01
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 9 - PGFN-RFB - 18/10/201322/10/2013 - 12:13
Regulamentado parcelamento do IRPJ e da CSLL sobre lucros de coligadas no exterior
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 8 - PGFN-RFB - 18/10/201322/10/2013 - 11:08
Disciplinado parcelamento de débitos de PIS/Cofins das instituições financeiras e seguradoras
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ANS - Resolução Normativa - 338 - ANS-DC - 21/10/201322/10/2013 - 10:15
ANS atualiza rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 144 - SRTE-PE - 18/10/201322/10/2013 - 09:17
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 105 - SRTE-ES - 17/10/201322/10/2013 - 09:00
SRTE do Espírito Santo passa a usar obrigatoriamente o homolognet
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 55 - CODAC - 18/10/201321/10/2013 - 09:46
RFB cria códigos de Darf para os parcelamentos de débitos da Lei 12.865/2013
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 87 - CAMEX - 17/10/201318/10/2013 - 11:14
Camex dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 42 - SECEX - 17/10/201318/10/2013 - 10:52
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 32 - COANA - 16/10/201318/10/2013 - 10:23
Fixados procedimentos para aprovação de bens de projetos ou eventos culturais por órgão cultural
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 7 - PGFN-RFB - 15/10/201318/10/2013 - 10:12
Ato conjunto da PGFN e da Receita regula a reabertura do parcelamento da Lei 11.941/2009
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BENEFÍCIO - Resolução - 349 - INSS - 17/10/201318/10/2013 - 09:06
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 12868 - 15/10/201317/10/2013 - 18:38
Sancionada Lei que aprova o prazo de aplicação da multa pela não informação de tributos na NF
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 303 - MINICOM - 16/10/201317/10/2013 - 10:10
Ministério das Comunicações altera Portaria que disciplina o REPNBL-Redes
