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Legislação Federal
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APOSENTADORIA - Portaria - 243 - MTPS - 09/03/201610/03/2016 - 09:53
MTPS divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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COMPENSAÇÃO - Portaria - 242 - MTPS - 08/03/201609/03/2016 - 10:34
MTPS altera norma que disciplinou pagamento da compensação pecuniária do PPE
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13257 - 08/03/201609/03/2016 - 10:25
Lei acrescenta faltas legais à CLT e amplia a licença-paternidade
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ADVOCACIA - Provimento - 170 - OAB - 24/02/201609/03/2016 - 10:15
OAB regulamenta a constituição de sociedade unipessoal de advocacia
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ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Resolução - 1 - CAS - 26/02/201608/03/2016 - 10:12
Estabelecidos procedimentos para o reconhecimento da isenção do IPI nas Áreas de Livre Comércio
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UPC - Comunicado - 29179 - BACEN - 04/03/201608/03/2016 - 09:03
Fixado em R$ 23,05 o valor da UPC para o 2º trimestre de 2016
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 8 - COSIT - 03/03/201607/03/2016 - 11:46
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 7 - COSIT - 01/03/201607/03/2016 - 11:32
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 10 - COFIS - 03/03/201607/03/2016 - 10:28
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 9 - COFIS - 03/03/201607/03/2016 - 10:25
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Instrução Normativa - 1625 - RFB - 04/03/201607/03/2016 - 10:02
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 27 - SRTE-ES - 02/03/201607/03/2016 - 09:56
Homolognet passa a ser obrigatório na área de abrangência da Gerência Regional em Colatina
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Portaria - 72 - MF - 03/03/201604/03/2016 - 10:14
Alterada norma para aplicação do RTS na importação de medicamentos
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ANTT - Resolução - 5032 - ANTT - 03/03/201604/03/2016 - 09:43
Alterada norma sobre o registro de transportadores de cargas
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OPERADOR LOGÍSTICO - Instrução Normativa - 1624 - RFB - 01/03/201603/03/2016 - 10:01
Alteradas disposições relativas ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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FISIOTERAPEUTA - Resolução - 23 - CREFITO-5 - 27/02/201603/03/2016 - 09:43
Crefito fixa regras sobre documentação para habilitação ao estágio não-obrigatório
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ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - Portaria - 362 - MJ - 01/03/201603/03/2016 - 09:39
Estabelecidos novos critérios para credenciamento das OSCIPs
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Medida Provisória - 713 - 01/03/201602/03/2016 - 09:28
Reduzida a alíquota do IR sobre valores destinados à cobertura de gastos no exterior
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 134 - CREF-AM-AC-RO-RR - 29/02/201601/03/2016 - 10:50
Fixadas normas para diferenciar profissionais de educação física e estagiários
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CFC - Resolução - 1502 - CFC - 19/02/201601/03/2016 - 09:54
Conselho Federal de Contabilidade cria Cadastro Nacional de Peritos Contábeis
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1623 - RFB - 26/02/201601/03/2016 - 09:34
Receita divulga fatores de ajustes das receitas para cálculo dos preços de transferência
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VEÍCULO - Resolução - 580 - CONTRAN - 24/02/201629/02/2016 - 14:55
Contran regulamenta uso de painéis luminosos em veículos automotores
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SUSEP - Circular - 529 - 25/02/201629/02/2016 - 14:11
Estabelecidas novas regras para o funcionamento de seguradoras, capitalização e EAPC
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 275 - MS - 26/02/201629/02/2016 - 12:05
Alterado o prazo de apresentação de requerimento de credenciamento no Pronon e Pronas/PCD
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SUSEP - Circular - 528 - SUSEP - 25/02/201629/02/2016 - 11:34
Fixadas novas regras para funcionamento de corretoras de resseguros
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1622 - RFB - 26/02/201629/02/2016 - 11:16
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PER/DCOMP - Ato Declaratório Executivo - 1 - COREC - 29/02/201629/02/2016 - 10:58
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DIREITO ANTIDUMPING - Circular - 13 - SECEX - 26/02/201629/02/2016 - 10:43
Secex dispõe sobre a revisão de direito antidumping nas importações de objetos de vidro
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1621 - RFB - 24/02/201626/02/2016 - 09:58
RFB dispõe sobre o controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 8683 - 25/02/201626/02/2016 - 09:47
Regulamentada a dispensa de autenticação de livros contábeis digitais pelas Juntas Comerciais
