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Legislação Federal
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PPE - PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - Portaria Conjunta - 1 - SPPE-CPPE-SRT - 02/05/201604/05/2016 - 09:36
Disciplinado registro de Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no âmbito do PPE
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Instrução Normativa - 1633 - RFB - 03/05/201604/05/2016 - 09:16
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 74 - ANVISA DC - 02/05/201603/05/2016 - 09:57
Anvisa dispõe sobre o peticionamento eletrônico na importação de bens
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 36 - CGSIM - 02/05/201603/05/2016 - 08:55
CGSIM estabelece procedimentos para cancelamento da inscrição de MEI inadimplente
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 511 - MTPS - 29/04/201602/05/2016 - 12:21
MTPS inclui Anexo na NR 36 que dispõe sobre as Empresas de Abate e Processamento de Carnes
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 510 - MTPS - 29/04/201602/05/2016 - 12:13
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 509 - MTPS - 29/04/201602/05/2016 - 12:03
MTPS altera a NR 12 relativa à Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 508 - MTPS - 29/04/201602/05/2016 - 11:49
Norma que trata da Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade é alterada
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 507 - MTPS - 29/04/201602/05/2016 - 11:08
NR 28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades sofre alterações
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 505 - MTPS - 29/04/201602/05/2016 - 10:43
Alterada NR 11 que trata da Segurança no Trabalho em Transporte e Manuseio de Materiais
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ISENÇÃO - Ato Declaratório Executivo - 5 - COAEF - 28/04/201602/05/2016 - 10:40
Aprovada a utilização de formulários digitais para efeitos de isenção do IPI
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 506 - MTPS - 29/04/201602/05/2016 - 10:17
MTPS altera a NR 22 que trata da Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Resolução - 5082 - ANTT - 27/04/201602/05/2016 - 10:17
ANTT regulamenta a emissão de atestados para habilitação ao Reidi
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ANTT - Resolução - 5081 - ANTT - 27/04/201602/05/2016 - 10:11
Alterada norma que disciplina o registro de transportadores de cargas no RNTRC
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NATUREZA JURÍDICA - Resolução - 1 - CONCLA - 28/04/201602/05/2016 - 09:54
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CRÉDITO PRESUMIDO - Ato Declaratório Executivo - 6 - COAEF - 28/04/201602/05/2016 - 09:30
Coaef cria formulário digital para habilitação ao Programa Mais Leite Saudável
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IOF - Decreto - 8731 - 30/04/201602/05/2016 - 09:09
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 12 - COSIT - 19/04/201629/04/2016 - 16:31
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 25 - COANA - 05/04/201629/04/2016 - 11:45
Coana dispõe sobre a dispensa de procedimento de verificação física de mercadorias
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ENUNCIADO - Portaria - 21 - SRT - 28/04/201629/04/2016 - 09:59
SRT altera Enunciado que relaciona documentos de identificação de dirigentes sindicais rurais
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MULTA - Portaria - 472 - MTPS - 28/04/201629/04/2016 - 09:35
MTPS fixa gradação de multas aos empregadores de motociclistas
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 27/04/201629/04/2016 - 09:20
RFB esclarece início da vigência da tributação progressiva do ganho de capital
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 7 - CZPE - 26/04/201628/04/2016 - 10:15
Alteradas normas relativas aos projetos industriais para implantação em ZPE
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ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - Decreto - 8726 - 27/04/201628/04/2016 - 08:49
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 834 - MS - 26/04/201627/04/2016 - 11:18
MS fixa procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social
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BENEFÍCIO - Portaria - 258 - PGF - 13/04/201626/04/2016 - 10:27
PGF edita norma sobre processo de concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1632 - RFB - 22/04/201626/04/2016 - 10:08
Aprovada a 2º edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Rio 2016
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 86 - INSS - 25/04/201626/04/2016 - 10:00
Alterado dispositivo que trata do cômputo do período de benefício para fins de carência
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 823 - MS - 25/04/201626/04/2016 - 09:26
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DCTF - Instrução Normativa - 1631 - RFB - 22/04/201626/04/2016 - 09:11
Fixadas regras sobre obrigações acessórias de empresas ligadas às Olimpíadas de 2016
