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Legislação Federal
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RECINTO ALFANDEGADO - Portaria - 359 - RFB - 27/09/202328/09/2023 - 08:07
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 19 - CODAR - 27/09/202328/09/2023 - 06:13
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Medida Provisória - 1189 - 27/09/202328/09/2023 - 05:50
Governo concede subvenção para perdas em municípios atingidos por calamidades no RS
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 155 - INSS - 26/09/202327/09/2023 - 07:58
INSS altera norma que disciplina as regras para aplicação do direito previdenciário
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 357 - RFB - 25/09/202327/09/2023 - 06:28
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 356 - RFB - 22/09/202327/09/2023 - 06:16
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 1139 - PGFN - 20/09/202326/09/2023 - 05:51
Alterada a Portaria PGFN sobre suspenção prazos para municípios do RS atingidos por calamidades
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 6 - MPS-INSS - 21/09/202325/09/2023 - 08:10
Alterada norma sobre dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 5 - MPS-INSS - 21/09/202325/09/2023 - 07:56
Autorizada a antecipação de benefícios para segurados domiciliados em municípios do RS
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 1 - MPS-MF - 20/09/202322/09/2023 - 08:14
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Lei - 14689 - 20/09/202322/09/2023 - 05:53
Republicada a Lei que restabelece voto de qualidade nas votações do Carf
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria Normativa - 1141 - MF - 20/09/202322/09/2023 - 05:52
MF dispõe sobre limite de operações de crédito do Programa Desenrola Brasil
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 14684 - 20/09/202321/09/2023 - 08:02
Atividade de agente de autoridade de trânsito passa a ser considerada perigosa
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TRABALHO DA MULHER - Lei - 14683 - 20/09/202321/09/2023 - 08:01
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TRABALHO DA MULHER - Lei - 14682 - 20/09/202321/09/2023 - 08:01
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Lei - 14689 - 20/09/202321/09/2023 - 06:13
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3407 - MTE - 19/09/202320/09/2023 - 08:19
MTE concede prazo para registro dos tipos de SESMT no portal gov.br
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BENEFÍCIO - Portaria - 1158 - DIRBEN-INSS - 18/09/202320/09/2023 - 08:00
Revogado Ato que disciplinou a revisão de benefícios não processados automaticamente
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Lei - 14681 - 18/09/202319/09/2023 - 08:26
Instituída política direcionada aos profissionais da educação
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RECOLHIMENTO - Portaria - 100 - CGSN-SE - 18/09/202319/09/2023 - 06:34
Alterada novamente a Portaria que prorroga o Simples Nacional para municípios do Rio Grande do Sul
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 138 - COANA - 15/09/202318/09/2023 - 08:15
Alterada norma sobre o registro de informações em sistema de controle aduaneiro
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APOSENTADORIA - Portaria - 204 - MPS - 13/09/202315/09/2023 - 08:02
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Portaria - 454 - MJSP - 13/09/202315/09/2023 - 06:13
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 14675 - 14/09/202315/09/2023 - 06:10
Estabelicidas regras para vacinação humana no sistema privado de saúde
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BENEFÍCIO - Portaria - 1154 - DIRBEN-INSS - 04/09/202314/09/2023 - 08:03
Disciplinada a revisão de benefícios não processados automaticamente
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3371 - MTE - 13/09/202314/09/2023 - 08:02
MTE torna sem efeito Ato que alterou a norma que aprovou a nova redação da NR-37
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BENEFÍCIO - Portaria - 1156 - DIRBEN-INSS - 13/09/202314/09/2023 - 08:01
Alterado Ato sobre recurso no âmbito da área de benefício do INSS
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DECLARAÇÃO - Portaria - 615 - MAPA - 12/09/202314/09/2023 - 06:16
Estabelecidas normas para entrega da declaração anual de produção e estoques de bebidas
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MUDA E SEMENTE - Portaria - 616 - MAPA - 12/09/202314/09/2023 - 06:14
Mapa divulga nova norma para a produção, comercialização e utilização de mudas
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 65 - CN - 13/09/202314/09/2023 - 05:45
Prorrogada a MP que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa
