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Legislação Federal
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CARTÃO DE CRÉDITO - Circular - 3813 - BACEN - 23/11/201625/11/2016 - 11:33
Fatura do cartão de crédito internacional poderá ser paga com câmbio do dia da compra
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Ato Declaratório Interpretativo - 12 - RFB - 23/11/201625/11/2016 - 10:53
RFB esclarece isenção do IR nas aplicações em títulos do agronegócio indexados em moeda estrangeira
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FARMACÊUTICO - Deliberação - 21 - CRF-SP - 23/11/201625/11/2016 - 09:57
CRF-SP fixa normas para justificativa de ausência em estabelecimento farmacêutico
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REGISTRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1673 - RFB - 23/11/201625/11/2016 - 09:28
RFB dispõe sobre o regime especial de tributação para fabricantes de bebidas alcoólicas
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 1672 - RFB - 23/11/201624/11/2016 - 08:43
Estabelecidos critérios para o registro de Controle da Produção e do Estoque por meio da EFD
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IOF - Ato Declaratório Interpretativo - 11 - RFB - 22/11/201623/11/2016 - 10:03
Receita esclarece a incidência do IOF nas operações de cessão de crédito
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DIRF - Instrução Normativa - 1671 - RFB - 22/11/201623/11/2016 - 09:49
Aprovadas as normas da Dirf 2017, a ser apresentada até 15-2-2017
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RECOLHIMENTO - Portaria - 55 - CGSN-SE - 22/11/201623/11/2016 - 09:39
Vencimento do Simples Nacional para contribuintes do Município de Tubarão-SC é prorrogado
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RENDIMENTOS ISENTOS - Ato Declaratório - 5 - PGFN - 03/05/201622/11/2016 - 09:52
PGFN não contestará isenção do IR nos casos de cura do portador de moléstia grave
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APOSENTADORIA - Portaria - 427 - MF - 16/11/201617/11/2016 - 09:33
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 33 - COSIT - 04/11/201616/11/2016 - 10:12
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 30 - COSIT - 13/10/201616/11/2016 - 10:01
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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BENEFÍCIO - Portaria Interministerial - 418 - MF-MDSA - 14/11/201616/11/2016 - 09:54
Autorizada antecipação de benefício para segurados de Tubarão – SC
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1670 - RFB - 11/11/201614/11/2016 - 09:00
Receita adota opção prévia para parcelamento do Simples Nacional
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ENFERMEIRO - Resolução - 527 - COFEN - 03/11/201611/11/2016 - 10:27
Cofen atualiza dimensionamento do quadro de profissionais de Enfermagem
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FISIOTERAPEUTA - Resolução - 50 - CREFITO-2 - 03/11/201611/11/2016 - 10:26
Fixadas normas de estágio em Fisioterapia e em Terapia Ocupacional
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 99011 - COSIT - 31/08/201610/11/2016 - 16:01
Cosit esclarece tributação de associação recreativa com exploração de bar
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Instrução Normativa - 1669 - RFB - 09/11/201610/11/2016 - 09:31
Regulamentado o procedimento amigável nos acordos para evitar a dupla tributação da renda
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ADVOGADO - Portaria - 1299 - MTb - 08/11/201609/11/2016 - 09:55
Regulamentados os direitos dos Advogados no âmbito do Ministério do Trabalho
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1668 - RFB - 08/11/201609/11/2016 - 09:50
RFB dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro
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SIGILO BANCÁRIO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2390 - STF - 15/01/200108/11/2016 - 12:02
STF julga improcedentes ADIs que questionam acesso do Fisco a dados bancários sem ordem judicial
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Interministerial - 2 - MDSA-MPDG-MF - 07/11/201608/11/2016 - 10:37
Disciplinadas novas normas relativas ao Benefício de Prestação Continuada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 58 - CN - 07/11/201608/11/2016 - 09:58
MP 739 que alterou as regras da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença perde a eficácia
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SIMPLES DOMÉSTICO - Portaria Interministerial - 417 - MF-MTb - 07/11/201608/11/2016 - 09:24
Prorrogado para 21-11 o prazo de recolhimento do Simples Doméstico
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Instrução Normativa - 1666 - RFB - 04/11/201607/11/2016 - 10:19
Aprovada emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/11/201607/11/2016 - 10:18
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2016
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 32 - COSIT - 03/11/201604/11/2016 - 17:29
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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ISENÇÃO - Lei - 13353 - 03/11/201604/11/2016 - 12:20
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CFC - Resolução - 1514 - CFC - 21/10/201604/11/2016 - 10:19
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PUBLICIDADE - Circular - 739 - CAIXA - 31/10/201604/11/2016 - 09:43
Caixa regulamenta a distribuição gratuita de prêmios e os sorteios filantrópicos
