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Legislação Federal
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ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - Solução de Consulta - 178 - 14/03/201729/03/2017 - 17:14
Cosit esclarece o tratamento de associação cultural que recebe receitas por contrato de gestão
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AVISO PRÉVIO - Solução de Consulta - 99014 - COSIT - 18/10/201629/03/2017 - 17:08
Cosit esclarece a não incidência de INSS sobre o aviso-prévio indenizado
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 174 - 13/03/201729/03/2017 - 17:05
Corretora de seguro está fora do rol de entidades financeiras ou equiparadas
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EMPRESA DE RADIODIFUSÃO - Lei - 13424 - 28/03/201729/03/2017 - 09:41
Alteradas as normas para autorização dos serviços de radiodifusão
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 758 - CAIXA - 27/03/201729/03/2017 - 09:33
Caixa edita versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios do FGTS
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RETIFICAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DO FGTS - Circular - 757 - CAIXA - 27/03/201729/03/2017 - 09:13
Caixa atualiza Manual para Retificação, Transferência e Devolução de valores do FGTS
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 756 - CAIXA - 27/03/201729/03/2017 - 08:53
Caixa publica novo Manual de Movimentação da Conta Vinculada para saque do FGTS
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ESTRANGEIRO - Resolução Normativa - 127 - CNI - 14/03/201728/03/2017 - 09:25
Alteradas normas sobre concessão de visto ao estrangeiro investidor e administrador
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Medida Provisória - 770 - 27/03/201728/03/2017 - 08:55
Governo prorroga suspensão de tributos para empresas do Recine
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COSIT - 09/01/201923/03/2017 - 15:40
Cosit relaciona ato que não provoca efeitos na apuração de tributos federais
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MARCAS E PATENTES - Lei - 9279 - 14/05/199623/03/2017 - 15:38
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 14 - SECEX - 22/03/201723/03/2017 - 09:41
Secex dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da DU-E
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1702 - RFB - 21/03/201723/03/2017 - 09:39
RFB disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de DU-E
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria Conjunta - 349 - RFB/SECEX - 21/03/201723/03/2017 - 09:37
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 23 - COANA - 17/03/201722/03/2017 - 11:53
Estabelecidos os procedimentos para a anexação digital de documentos à RFB
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ANVISA - Resolução - 145 - ANVISA-DC - 21/03/201722/03/2017 - 09:18
Proibida a comercialização e o uso de termômetros e medidores de pressão com mercúrio
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eSocial - Resolução - 7 - CGeS - 16/03/201722/03/2017 - 09:11
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 14 - COSIT - 20/03/201721/03/2017 - 17:54
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 13 - CN - 20/03/201721/03/2017 - 10:10
MP 762/2016 que dispõe sobre a não incidência do AFRMM tem sua vigência prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 8 - CN - 20/03/201721/03/2017 - 09:44
Prorrogada a vigência da MP que instituiu taxas de controle e de serviços prestados pela Suframa
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 18 - CN - 20/03/201721/03/2017 - 09:23
MP que alterou normas relativas à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 17 - CN - 20/03/201721/03/2017 - 09:22
MP 766 que institui o Programa de Regularização Tributária é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 14 - CN - 20/03/201721/03/2017 - 09:19
CN prorroga MP que prevê nova hipótese para saque de conta inativa do FGTS
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 12 - CN - 20/03/201721/03/2017 - 09:16
Prorrogada MP que alterou normas e denominação do Programa de Proteção ao Emprego
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 15 - CN - 20/03/201721/03/2017 - 09:16
Congresso Nacional prorroga a vigência da MP 764 que permite a diferenciação de preços
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 4 - CN - 20/03/201721/03/2017 - 08:57
Prorrogada a vigência da MP 753 que dispõe sobre repasse de parte da multa arrecadada com o RERCT
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RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Solução de Divergência - 17 - COSIT - 14/03/201720/03/2017 - 08:53
Titular de cartório pode deduzir no livro caixa gastos com alimentação e plano de saúde do empregado
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 18 - COFIS - 10/03/201720/03/2017 - 08:47
Cofis aprova o leiaute e o manual do módulo do RERCT para a e-Financeira
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APOSENTADORIA - Portaria - 83 - MF - 16/03/201720/03/2017 - 08:44
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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PIS-FOLHA DE PAGAMENTO - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - RFB - 14/03/201716/03/2017 - 09:53
RFB esclarece aplicação da isenção do PIS para empresa que adere ao Prouni
