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Legislação Federal
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 30 - CAMEX - 02/05/201803/05/2018 - 10:57
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 35 - COANA - 26/04/201803/05/2018 - 10:52
Estabelecidas normas complementares para habilitação no Siscomex
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EXAME MÉDICO - Nota Técnica - 9 - CGFIP-DSST-SIT - 16/01/201803/05/2018 - 09:48
Esclarecida a obrigatoriedade de anotação de fatores de risco no ASO
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 25 - CN - 02/05/201803/05/2018 - 09:32
Vigência de Medida Provisória que ampliou o prazo de adesão ao Pert é prorrogada
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ANVISA - Resolução - 226 - ANVISA-DC - 30/04/201802/05/2018 - 12:51
Anvisa estabelece novas regras para registro de produtos fumígenos derivados do tabaco
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 24 - COSIT - 23/03/201802/05/2018 - 11:38
Cosit esclarece hipóteses que contemplam suspensão de PIS/Cofins no Reidi
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DNPM - Portaria - 317 - DNPM - 25/04/201802/05/2018 - 10:04
DNPM atualiza valores dos emolumentos, da taxa anual por hectare e das multas
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IBAMA - Instrução Normativa - 14 - IBAMA - 26/04/201830/04/2018 - 10:08
Divulgadas regras para solicitação de atividade florestal antes da implantação do Sinaflor
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 21 - SECEX - 27/04/201830/04/2018 - 10:02
Secex dispõe sobre a alteração de ato concessório de drawback
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DÉBITO FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 2 - COREC - 24/04/201830/04/2018 - 09:59
RFB dispõe sobre a informação da Declaração Unificada de Exportação no PER/DCOMP
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BACEN - Circular - 3892 - BACEN - 26/04/201830/04/2018 - 09:50
Bacen exclui da Circular 3.512/2010 a regra sobre pagamento da fatura de cartão de crédito
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CARTÃO DE CRÉDITO - Resolução - 4655 - BACEN - 26/04/201830/04/2018 - 09:23
Fixadas novas regras para cobrança de encargos no pagamento em atraso de cartão de crédito
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Despacho - 20 - SERES - 27/04/201830/04/2018 - 09:00
Seres dispõe sobre o sistema e o cronograma para apresentação do Relatório Anual
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PARCELAMENTO - Medida Provisória - 828 - 27/04/201830/04/2018 - 08:35
Prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural é prorrogado
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 27 - COANA - 03/04/201827/04/2018 - 10:49
Alteradas normas complementares para habilitação de representante no Siscomex
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 8 - COANA - 12/04/201827/04/2018 - 10:45
Coana disciplina as características dos dispositivos de segurança de veículos e cargas
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 31 - COFIS - 25/04/201827/04/2018 - 09:39
Cofis aprova nova versão do manual de preenchimento da e-Financeira
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PARCELAMENTO - Portaria - 40 - PGFN - 26/04/201827/04/2018 - 09:32
PGFN altera norma que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural
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DÉBITOS - Portaria - 38 - PGFN - 26/04/201827/04/2018 - 09:15
Regulamentado parcelamento especial de débitos do Simples Nacional inscritos em DAU
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MADEIRA - Instrução Normativa - 13 - IBAMA - 24/04/201826/04/2018 - 10:13
Ibama altera normas relativas à exportação de carvão vegetal
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1804 - RFB - 25/04/201826/04/2018 - 09:34
IN que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural é alterada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 24 - CN - 24/04/201825/04/2018 - 10:21
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 27 - CAMEX - 24/04/201825/04/2018 - 10:12
Camex dispõe sobre a concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 26 - CAMEX - 24/04/201825/04/2018 - 10:10
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 22 - CN - 24/04/201825/04/2018 - 09:42
MP que ajustou pontos da Reforma Trabalhista perde a eficácia
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 806 - Caixa - 23/04/201824/04/2018 - 09:39
Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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BACEN - Lei - 13654 - 23/04/201824/04/2018 - 09:17
Caixas eletrônicos deverão conter dispositivo que inutilize cédulas em caso de arrombamento
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 1004 - SRRF 1ª RF - 15/03/201824/04/2018 - 09:13
Alíquota zero de PIS/Cofins não abrange venda de refeições por restaurantes e hotéis
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 139 - CGSN - 19/04/201823/04/2018 - 09:37
Parcelamento dos débitos do MEI por meio do Pert-SN é regulamentado
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DÉBITO - Resolução - 138 - CGSN - 19/04/201823/04/2018 - 09:21
CGSN regulamenta o parcelamento especial de débitos do Simples Nacional
