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Legislação Federal
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 96 - INSS - 14/05/201815/05/2018 - 09:20
INSS altera norma de benefícios para dispor sobre o agendamento no Meu INSS
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 729 - ANP - 11/05/201814/05/2018 - 11:47
ANP atualiza os procedimentos para envio de informações pelos agentes regulados
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 315 - MCIDADES - 11/05/201814/05/2018 - 10:27
Atualizadas as regras para aprovação de projetos de infraestrutura para o setor de saneamento básico
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PSICÓLOGO - Resolução - 11 - CFP - 11/05/201814/05/2018 - 09:32
CFP regula a prestação de serviço por meio de tecnologia da informação e da comunicação
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 56 - COSIT - 28/03/201811/05/2018 - 15:07
Cosit examina tributação de remessa para gastos no exterior e em país com acordo internacional
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório - 5 - PGFN - 09/05/201811/05/2018 - 10:53
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório - 6 - PGFN - 09/05/201811/05/2018 - 10:17
PGFN não contestará ações sobre a fluência da prescrição da repetição de indébito do IRPF
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1806 - RFB - 09/05/201811/05/2018 - 10:12
Alterado, por tempo determinado, o prazo para registro da declaração de exportação
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PENA DE PERDIMENTO - Ato Declaratório - 4 - PGFN - 09/05/201811/05/2018 - 10:12
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APOSENTADORIA - Portaria - 18 - MF-SPREV - 10/05/201811/05/2018 - 09:58
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Circular - 3897 - BACEN - 09/05/201811/05/2018 - 09:47
Bacen disciplina o expediente bancário em dia de jogo da seleção brasileira na Copa de 2018
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 14 - COGEA - 07/05/201809/05/2018 - 11:01
Cogea atualiza os anexos da IN que regulamenta o e-Processo no âmbito da Receita Federal
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 30 - COAF - 04/05/201809/05/2018 - 09:36
Coaf fixa regras de prevenção à lavagem de dinheiro na negociação de atletas e artistas
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13660 - 08/05/201809/05/2018 - 08:47
Governo altera CLT para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Ato Declaratório Executivo - 2 - COPES - 04/05/201808/05/2018 - 09:21
Aprovado formato de arquivo para informação de recurso no exterior por empresa do Simples Nacional
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 4 - COGEA - 03/05/201807/05/2018 - 09:27
Revogado ato que aprovou o formulário digital Requerimento de Serviços – CNPJ
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GFIP - Ato Declaratório Executivo - 6 - CODAC - 04/05/201807/05/2018 - 08:52
Codac define preenchimento da GFIP pelo produtor rural e pelo adquirente de produção rural
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1805 - RFB - 04/05/201807/05/2018 - 08:44
Norma que trata do Programa de Regularização Tributária Rural é alterada
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/05/201804/05/2018 - 16:06
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2018
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 50 - COSIT - 28/03/201804/05/2018 - 10:43
Benefícios fiscais do Padis abrangem exclusivamente os bens constantes do seu regulamento
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 54 - COSIT - 28/03/201804/05/2018 - 10:11
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CONSÓRCIO - Circular - 3893 - BACEN - 02/05/201804/05/2018 - 09:48
Contrato social de administradora de consórcio deve conter prazo do mandato de administrador
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 51 - COSIT - 28/03/201804/05/2018 - 09:38
Adiantamento de contribuições recebidas por previdência fechada tem incidência de PIS/Cofins
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 28 - CNI - 10/04/201804/05/2018 - 09:11
CNI altera normas que tratam da concessão de autorização de residência ao estrangeiro
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PARCELAMENTO - Portaria - 41 - PGFN - 02/05/201804/05/2018 - 08:53
PGFN prorroga novamente o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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ANALISTA DE VALORES MOBILIÁRIOS - Instrução - 598 - CVM - 03/05/201804/05/2018 - 08:48
CVM disciplina a atividade de analista de valores mobiliários
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Solução de Consulta - 27 - COSIT - 23/03/201803/05/2018 - 12:59
Cosit define tratamento tributário do cancelamento de venda de imóvel no RET
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 40 - COSIT - 27/03/201803/05/2018 - 11:55
Incide Cofins sobre receita de aplicação financeira de fundação de direito privado
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 38 - COSIT - 27/03/201803/05/2018 - 11:37
Desde que apurados a partir de 1996, dividendos pagos a usufrutuário de ações não são tributáveis
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 31 - CAMEX - 02/05/201803/05/2018 - 10:58
Camex dispõe sobre a redução das alíquotas do Imposto de Importação de Bens de Capital
