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Desde que apurados a partir de 1996, dividendos pagos a usufrutuário de ações não são tributáveis
Camex dispõe sobre a redução das alíquotas do Imposto de Importação de Bens de Capital
Estabelecidas normas complementares para habilitação no Siscomex
Esclarecida a obrigatoriedade de anotação de fatores de risco no ASO
Vigência de Medida Provisória que ampliou o prazo de adesão ao Pert é prorrogada
Anvisa estabelece novas regras para registro de produtos fumígenos derivados do tabaco
Cosit esclarece hipóteses que contemplam suspensão de PIS/Cofins no Reidi
DNPM atualiza valores dos emolumentos, da taxa anual por hectare e das multas
Divulgadas regras para solicitação de atividade florestal antes da implantação do Sinaflor
Secex dispõe sobre a alteração de ato concessório de drawback
RFB dispõe sobre a informação da Declaração Unificada de Exportação no PER/DCOMP
Bacen exclui da Circular 3.512/2010 a regra sobre pagamento da fatura de cartão de crédito
Fixadas novas regras para cobrança de encargos no pagamento em atraso de cartão de crédito
Seres dispõe sobre o sistema e o cronograma para apresentação do Relatório Anual
Prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural é prorrogado
Alteradas normas complementares para habilitação de representante no Siscomex
Coana disciplina as características dos dispositivos de segurança de veículos e cargas
Cofis aprova nova versão do manual de preenchimento da e-Financeira
PGFN altera norma que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural
Regulamentado parcelamento especial de débitos do Simples Nacional inscritos em DAU
Ibama altera normas relativas à exportação de carvão vegetal
IN que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural é alterada
Camex dispõe sobre a concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
MP que ajustou pontos da Reforma Trabalhista perde a eficácia
Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
Caixas eletrônicos deverão conter dispositivo que inutilize cédulas em caso de arrombamento
Alíquota zero de PIS/Cofins não abrange venda de refeições por restaurantes e hotéis