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Legislação Federal
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 759 - SIT - 05/09/201810/09/2018 - 08:17
Ato que fixou os requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI sofre alterações
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 758 - SIT - 05/09/201810/09/2018 - 08:15
SIT altera norma que trata da emissão do Certificado de Aprovação de EPI
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APOSENTADORIA - Portaria - 34 - MF-SPREV - 06/09/201810/09/2018 - 07:58
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TRANSPORTE - Resolução - 5828 - ANTT - 06/09/201806/09/2018 - 16:06
ANTT altera norma que disciplina a remuneração do frete rodoviário de cargas
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 52 - CN - 05/09/201806/09/2018 - 09:20
Prorrogada a vigência da MP que dispõe sobre a modernização do setor automotivo
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Portaria - 72 - Coana - 04/09/201805/09/2018 - 09:36
Coana dispõe sobre os despachos aduaneiros de remessas expressas e postais
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TRANSPORTE - Resolução - 5827 - ANTT - 04/09/201805/09/2018 - 09:02
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/09/201805/09/2018 - 08:28
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2018
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BENEFÍCIO - Resolução - 656 - INSS - 04/09/201805/09/2018 - 08:17
INSS altera Ato sobre irregularidades no desconto de parcelas de empréstimo consignado
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 48 - SECEX - 03/09/201804/09/2018 - 08:44
Prorrogada a inserção de novos registros de exportação no Siscomex
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 61 - Camex - 31/08/201803/09/2018 - 11:17
Camex altera a alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 60 - Camex - 31/08/201803/09/2018 - 11:10
Aprovada a redução temporária do Imposto de Importação de Bens de Informática
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 58 - Camex - 31/08/201803/09/2018 - 11:07
Camex altera a alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos
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DEFESA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 24 - SDA - 15/08/201803/09/2018 - 11:03
SDA estabelece requisitos fitossanitários para importação de sementes da Argentina
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EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 46 - MAPA - 28/08/201803/09/2018 - 10:50
Aprovado regulamento técnico para exportação de gado destinado ao abate ou à reprodução
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ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Instrução Normativa - 1827 - RFB - 30/08/201803/09/2018 - 10:45
RFB altera regras dos regimes aduaneiros de admissão e de exportação temporária
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Solução de Consulta - 104 - COSIT - 22/08/201803/09/2018 - 09:32
Imunidade tributária impede que sindicato de trabalhador remunere sob qualquer forma seus dirigentes
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CONDOMÍNIOS - Instrução Normativa - 9 - ITI - 29/08/201803/09/2018 - 08:35
Alterada norma que trata da emissão de certificados digitais para condomínios edilícios
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RECINTO ALFANDEGADO - Portaria - 69 - COANA - 30/08/201831/08/2018 - 10:04
Coana disciplina os procedimentos para a regularização de recinto alfandegado
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4684 - BACEN - 29/08/201831/08/2018 - 09:34
Norma sobre pagamento de salários e aposentadorias sem cobrança de tarifas é alterada
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 752 - SIT - 29/08/201831/08/2018 - 09:20
SIT prorroga prazo para laboratórios se regularizarem junto ao Inmetro
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Solução de Consulta - 95 - COSIT - 17/08/201830/08/2018 - 09:49
RFB esclarece cálculo do preço parâmetro na importação de aço para revenda
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BIÓLOGO - Resolução - 480 - CFBio - 10/08/201830/08/2018 - 09:10
CFBio regula atuação do Biólogo em inventário, manejo e conservação da vegetação e da flora
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 105 - COSIT - 22/08/201829/08/2018 - 10:30
Serviço de captação, tratamento e distribuição de água não está sujeito à retenção de tributos
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SDA - 28/08/201829/08/2018 - 09:29
Alteradas normas relativas ao trânsito de produtos de origem animal
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SÚMULAS - Súmula - 85 - CJF - 17/08/201829/08/2018 - 09:15
CJF aprova Súmula que trata da concessão da aposentadoria especial
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 818 - CODEFAT - 28/08/201829/08/2018 - 08:53
Codefat aprova a inclusão de novos campos nos formulários do seguro-desemprego
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 7010 - SRRF 7ª RF - 12/07/201828/08/2018 - 10:15
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MÉDICO ANESTESIOLOGISTA - Resolução - 51 - CREMEC - 09/08/201828/08/2018 - 09:54
Cremec altera norma que define e regula as atividades da sala de recuperação pós-anestésica
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 420 - COSIT - 12/09/201728/08/2018 - 09:52
Cosit esclarece tratamento do PIS/Cofins na sucessão de regimes tributários de bebidas frias
