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Legislação Federal
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MÉDICO ANESTESIOLOGISTA - Resolução - 44 - CREMEC - 01/10/201228/08/2018 - 09:38
Republicado, com alteração, Ato que regula atividades da sala de recuperação pós-anestésica
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9482 - 27/08/201828/08/2018 - 08:51
Promulgada alteração da Convenção entre Brasil e Argentina para evitar a dupla tributação
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Solução de Consulta - 244 - COSIT - 12/09/201427/08/2018 - 10:49
Cosit define efeitos tributários a partir da opção pelo RET em obra já iniciada
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 47 - SECEX - 24/08/201827/08/2018 - 10:25
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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TRANSPORTE - Lei - 13711 - 24/08/201827/08/2018 - 08:54
Lei que define a cobrança de pedágio dos veículos de carga que circulam vazios é sancionada
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ITR - Solução de Consulta - 2007 - SRRF 2ª RF - 12/07/201827/08/2018 - 08:43
Área coberta por floresta nativa em regeneração, em qualquer bioma, não compõe a base do ITR
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ARQUITETOS E URBANISTAS - Resolução - 166 - CAU-BR - 29/06/201827/08/2018 - 08:21
CAU-BR altera normas relativas ao RRT e à emissão de CAT-A para arquitetos e urbanistas
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APURAÇÃO - Resolução - 142 - CGSN - 21/08/201824/08/2018 - 09:04
CGSN ajusta normas que disciplinam o Simples Nacional e o parcelamento do MEI
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FUNDO DE INVESTIMENTO - Solução de Consulta - 103 - COSIT - 20/08/201823/08/2018 - 09:28
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 57 - CAMEX - 22/08/201823/08/2018 - 09:20
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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MÚSICOS - Portaria - 656 - MTb - 22/08/201823/08/2018 - 08:30
MTb aprova instrumentos contratuais para músicos, artistas e técnicos de espetáculos
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 515 - SEAD - 21/08/201822/08/2018 - 11:58
Divulgados critérios para concessão e uso do Selo Combustível Social
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CFC - Resolução - 1546 - CFC - 16/08/201822/08/2018 - 09:49
CFC disciplina a regularização de débitos de exercícios encerrados
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eSocial - Circular - 819 - CAIXA - 20/08/201822/08/2018 - 08:10
Caixa aprova a alteração no cronograma de implantação do eSocial
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BACEN - Circular - 3910 - BACEN - 17/08/201821/08/2018 - 11:10
Alterada norma que regulamenta o rito do processo administrativo sancionador no âmbito do Bacen
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 99003 - COSIT - 03/07/201821/08/2018 - 11:07
Indenização de sinistro deve ser tributada integralmente no PIS e Cofins não cumulativos
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COOPERATIVA - Solução de Consulta - 102 - COSIT - 17/08/201821/08/2018 - 09:03
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 549 - COSIT - 19/12/201720/08/2018 - 14:46
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NÃO INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 609 - COSIT - 22/12/201720/08/2018 - 14:13
Cosit esclarece tratamento tributário na venda de produtos para aeronave em tráfego internacional
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BIÓLOGO - Resolução - 478 - CFBio - 10/08/201820/08/2018 - 09:17
CFBio disciplina normas para atuação do Biólogo em Reprodução Humana Assistida
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Ato Declaratório - 17 - SIT - 15/08/201820/08/2018 - 08:23
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BACEN - Circular - 3908 - BACEN - 15/08/201817/08/2018 - 10:45
Alterada norma do Bacen que disciplina o envio de informações pelas cooperativas de crédito
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RECINTO ALFANDEGADO - Instrução Normativa - 1826 - RFB - 15/08/201817/08/2018 - 10:24
RFB cria procedimentos para a regularização de recinto alfandegado
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 31 - CNI - 12/06/201817/08/2018 - 08:32
CNI altera norma que disciplina a concessão de autorização de residência ao estrangeiro
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 1825 - RFB - 14/08/201816/08/2018 - 10:22
RFB altera regras do regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais
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PISO SALARIAL - Portaria - 22 - COFECON - 09/08/201816/08/2018 - 09:46
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 49 - CN - 15/08/201816/08/2018 - 09:22
Congresso prorroga a vigência de MP que ampliou o prazo de adesão ao Pert
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FOLHA DE PAGAMENTO - Ato Declaratório Interpretativo - 4 - RFB - 14/08/201816/08/2018 - 09:21
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 10 - COANA - 07/08/201815/08/2018 - 10:03
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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DISTRIBUIÇÃO AOS PARTICIPANTES - Resolução - 895 - CCFGTS - 14/08/201815/08/2018 - 09:02
CCFGTS fixa índice para distribuição do resultado positivo do FGTS
