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Cosit define sujeição tributária sobre precatório cedido por pessoa física à cooperativa de crédito
CNI altera normas relativas à autorização de residência para prática de atividades religiosas
RFB altera normas relativas ao processo de consulta de classificação fiscal de mercadorias
Previc atualiza as regras para elaboração de consulta sobre o regime de previdência complementar
Codac cria código de receita para pagamento de multa por atraso na entrega da DME
Instituído código de receita para pagamento de multa por atraso na entrega e-Financeira
Ganho em bem avaliado a valor justo sofre tributação na realização pela redução do capital
Cosit esclarece a apuração de créditos de PIS/Cofins na importação de autopeças
RFB define apuração de créditos de PIS/Cofins geração de energia por meio de consórcio
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior
Aprovada a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços
RFB esclarece a retenção de tributos sobre serviços de coleta e destinação de resíduos
Receita esclarece tributação sobre comissões devidas a representante comercial no exterior
Camex revoga Resoluções que previam a incidência do Imposto de Exportação para couros
RFB examina incidência do IR/Fonte sobre serviço de transporte prestado por cooperativa
Fixadas condições para habilitação de empresas para importação de autopeças com benefícios
Camex dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
No serviço auxiliar ao transporte de cargas aplica-se 32% na apuração do lucro presumido
CCFGTS autoriza compensação automática das contas não optantes do FGTS
Aprovado o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina
Congresso Nacional aprova o texto do Código Aduaneiro do Mercosul
MP permite a criação de fundos patrimoniais para financiar projetos de interesse público
RFB regula o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física
Cosit analisa a responsabilidade de apurar Preços de Transferência na importação por encomenda
Norma sobre requisitos obrigatórios na realização de ensaios laboratoriais em EPI é alterada