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Norma sobre declaração de adimplência para entidades desportivas do Profut é alterada
RFB esclarece sobre o conceito de exportação de serviços para efeitos de interpretação da legislação
Receita define o tratamento tributário de rendimentos pagos à agência do Governo do Canadá
Alterado Ato que dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação
Julgada inconstitucional lei que prevê a prisão de depositário infiel de débito tributário
Fixados os valores das multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física do Ceará
Alterada a lista de mercadorias que poderão ser importadas por meio do RTU
Coren-SC fixa piso salarial para os profissionais de enfermagem
Cosit define percentuais do lucro presumido nas atividades de vacinação e imunização humana
Alterada norma que autoriza residência ao imigrante para prestar serviço de assistência técnica
Extinção de código NCM beneficiado com alíquota zero de PIS/Cofins não prejudica o benefício
Alterados os manuais de registros de sociedades, Eireli e empresários individuais
Encerrada a vigência da MP que extinguiu benefícios fiscais de centrais petroquímicas
Código extinto na NCM não prejudica redução a zero de PIS/Cofins prevista no ato regulamentador
Medida Provisória que ampliou o prazo de adesão ao PRR perde a eficácia
Pensão alimentícia proferida no exterior e homologada no STJ pode ser deduzida do IR
RFB altera dispositivo da IN 971 sobre arrecadação previdenciária na construção civil
MTb altera NR 34 que trata da Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval
Divulgada orientação para envio dos eventos pelas ME e EPP não optantes pelo Simples
Aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados do PGD Dmed 2019
Cosit esclarece os meios de comprovação do IR pago no exterior para fins de compensação
Sancionada lei que simplifica o atendimento em entidades e órgãos públicos
Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
Camex dispõe sobre a concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação