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MF fixa prazos para cobrança administrativa e envio de créditos para dívida ativa
Disciplina autorização de residência ao imigrante para treinamento de manutenção de máquinas
Portaria que alterou a NR-6 sobre equipamentos de proteção individual é republicada
MTb republica Ato que alterou a NR-17 que dispõe sobre ergonomia
Definidos os procedimentos para exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins
RFB altera disposições relativas a diversos regimes aduaneiros especiais
Receita Federal promove adaptações na Tabela de Incidência do IPI
Governo institui o Repetro-Industrialização para incentivar a produção de petróleo e gás natural
Norma Regulamentadora 6 que trata dos equipamentos de proteção individual é alterada
MTb altera a Norma Regulamentadora 17 que dispõe sobre ergonomia
Alterado Ato que dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação
RFB dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da EFD pelos contribuintes do IPI em Pernambuco
RFB dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da EFD pelos contribuintes do IPI no Distrito Federal
Aprovado novo texto da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística
Coana aprova novo sistema de integração das lojas francas com os serviços da RFB
MP 798/2017, que prorrogou o prazo de adesão ao Pert, perde a eficácia
Fixadas contrapartidas para empresas do setor de informática com benefício fiscal
Ministério da Fazenda disciplina a solicitação de simplificação de serviços
eSocial: divulgada orientação sobre Eventos de Tabela para empresas migradas para o 3º Grupo
Camex dispõe sobre a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
Cosit esclarece o conceito de insumo e a apuração de créditos na atividade de transporte de cargas
MTb republica Ato que altera a NR 20 que trata de líquidos combustíveis e inflamáveis
ANTT divulga regras para parcelamento de débitos oriundos de multas aplicadas
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
MTb altera a NR 20 que trata de líquidos combustíveis e inflamáveis
Inmetro fixa regras para fiscalização de bombas medidoras de combustíveis
Alterado Ato que definiu o modelo de Declaração de adimplência para as entidades desportivas