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Legislação Federal
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 447 - MF - 25/10/201826/10/2018 - 09:52
MF fixa prazos para cobrança administrativa e envio de créditos para dívida ativa
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 35 - CNI - 14/08/201826/10/2018 - 09:34
Disciplina autorização de residência ao imigrante para treinamento de manutenção de máquinas
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 877 - MTb - 24/10/201826/10/2018 - 09:21
Portaria que alterou a NR-6 sobre equipamentos de proteção individual é republicada
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 876 - MTb - 24/10/201826/10/2018 - 09:08
MTb republica Ato que alterou a NR-17 que dispõe sobre ergonomia
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BASE DE CÁLCULO - Solução de Consulta Interna - 13 - COSIT - 18/10/201825/10/2018 - 12:34
Definidos os procedimentos para exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1841 - RFB - 24/10/201825/10/2018 - 10:04
RFB altera disposições relativas a diversos regimes aduaneiros especiais
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 7 - RFB - 23/10/201825/10/2018 - 09:59
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 6 - RFB - 23/10/201825/10/2018 - 09:56
Receita Federal promove adaptações na Tabela de Incidência do IPI
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 9537 - 24/10/201825/10/2018 - 09:55
Governo institui o Repetro-Industrialização para incentivar a produção de petróleo e gás natural
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 877 - MTb - 24/10/201825/10/2018 - 09:39
Norma Regulamentadora 6 que trata dos equipamentos de proteção individual é alterada
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 876 - MTb - 24/10/201825/10/2018 - 09:30
MTb altera a Norma Regulamentadora 17 que dispõe sobre ergonomia
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 78 - CAMEX - 23/10/201824/10/2018 - 12:20
Alterado Ato que dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 1840 - RFB - 23/10/201824/10/2018 - 10:31
RFB dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da EFD pelos contribuintes do IPI em Pernambuco
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 1839 - RFB - 23/10/201824/10/2018 - 10:29
RFB dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da EFD pelos contribuintes do IPI no Distrito Federal
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NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA - Portaria - 82 - COANA - 18/10/201823/10/2018 - 11:15
Aprovado novo texto da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística
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LOJA FRANCA - Ato Declaratório Executivo - 11 - Coana - 10/10/201823/10/2018 - 10:49
Coana aprova novo sistema de integração das lojas francas com os serviços da RFB
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 63 - CN - 22/10/201823/10/2018 - 09:34
MP 798/2017, que prorrogou o prazo de adesão ao Pert, perde a eficácia
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 1753 - MDIC - 16/10/201822/10/2018 - 12:11
Fixadas contrapartidas para empresas do setor de informática com benefício fiscal
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Portaria - 443 - MF - 18/10/201822/10/2018 - 11:30
Ministério da Fazenda disciplina a solicitação de simplificação de serviços
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Solução de Consulta - 187 - COSIT - 17/10/201819/10/2018 - 09:27
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eSocial - Nota Orientativa - 9 - ESOCIAL - 19/10/201819/10/2018 - 08:45
eSocial: divulgada orientação sobre Eventos de Tabela para empresas migradas para o 3º Grupo
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TARIFA EXTERNA COMUM - Portaria - 77 - CAMEX - 17/10/201818/10/2018 - 15:43
Camex dispõe sobre a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 496 - COSIT - 27/09/201718/10/2018 - 08:30
Cosit esclarece o conceito de insumo e a apuração de créditos na atividade de transporte de cargas
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 860 - MTB - 16/10/201818/10/2018 - 08:07
MTb republica Ato que altera a NR 20 que trata de líquidos combustíveis e inflamáveis
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ANTT - Resolução - 5830 - ANTT - 10/10/201817/10/2018 - 09:49
ANTT divulga regras para parcelamento de débitos oriundos de multas aplicadas
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 55 - SECEX - 16/10/201817/10/2018 - 09:33
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 54 - SECEX - 16/10/201817/10/2018 - 09:31
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 860 - MTb - 16/10/201817/10/2018 - 09:01
MTb altera a NR 20 que trata de líquidos combustíveis e inflamáveis
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Portaria - 486 - INMETRO - 16/10/201817/10/2018 - 08:57
Inmetro fixa regras para fiscalização de bombas medidoras de combustíveis
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DESPORTO - Portaria - 4 - APFUT - 25/09/201817/10/2018 - 08:37
Alterado Ato que definiu o modelo de Declaração de adimplência para as entidades desportivas
