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Alterados os prazos para registro de informações no Siscoserv
RFB esclarece sobre a inaplicabilidade da multa de ofício no despacho aduaneiro de importação
Estabelecidas normas para o investimento em empresas de base tecnológica (startup)
RFB esclarece quanto a competência para a classificação fiscal de mercadorias
Cosit esclarece que a ICPC 21 não produz efeitos na apuração dos tributos federais
Alterada Resolução da ANP que regulamenta a revenda de combustíveis automotivos
Rendimentos auferidos pela ONU e suas agência são isentos de tributação
Cosit esclarece tributação na operação de permuta de imóvel no lucro presumido acrescida de mora
MTb aprova a NR-37 que dispõe sobre segurança e saúde em plataformas de petróleo
Aprovada metodologia para investimento no desenvolvimento industrial na Zona Franca de Manaus
Resolução dispõe sobre o registro de organização contábil no CRC
CFC disciplina o registro dos contadores nos Conselhos Regionais da categoria
Alterada Portaria que regula a habilitação de projeto de infraestrutura de irrigação ao Reidi
Cref-PB fixa os valores das multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e Jurídicas
CNI disciplina procedimentos administrativos para processamento de pedidos de residência
Gasto com frete contratado pela adquirente de bebidas frias não gera créditos de PIS/Cofins
MTb altera NR-36 que dispõe sobre abate e processamento de carnes e derivados
NR sobre trabalho na agricultura, silvicultura, exploração florestal e aquicultura sofre alteração
Alterada NR-22 que trata da Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
NR-15 que dispõe sobre atividades e operações insalubres é alterada
MTb altera norma que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
MDS dispõe sobre a suspensão do BPC por falta de inscrição no CadÚnico