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Estabelecido prazo para envio de arquivo com a relação de autopeças não produzidas no país
Estabelecida regulamentação complementar do Programa Rota 2030
Alteradas normas relativas ao regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre
Alteradas regras aplicáveis no despacho aduaneiro de importação
RFB dispõe sobre a verificação de origem de importação com tratamento tarifário preferencial
Receita revoga norma sobre cobrança de débitos em que há pluralidade de sujeitos passivos
Prorrogado o prazo para aplicação de recursos em incentivos fiscais regionais
Receita Federal disciplina a imputação de responsabilidade tributária
Nova IN do CNPJ prorroga o prazo para informação dos beneficiários finais
RFB dispõe sobre a redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação
RFB dispõe sobre as operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda
MTb altera norma sobre o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional
MPDG divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2019
Caixa publica novo Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
Alterada norma para licenciamento de importação de agrotóxicos
Alterado Ato que dispõe sobre a fiscalização de operações com produtos agropecuários
Portaria disciplina o controle e a fiscalização de produtos químicos
Ato do CGSIM que regula a integração do processo de registro de empresas é alterado
RFB esclarece a dispensa do IR na remessa para o exterior para cobertura de gasto educacional
SIT aprova e altera Precedentes Administrativos para orientar Auditores-Fiscais do Trabalho
Perda apurada por pessoa física em operação de swap não é compensável
Crefito-ES fixa os valores das multas e define os procedimentos relativos aos autos de infração
Eireli que presta serviços hospitalares deve aplicar 32% de presunção do lucro
Aprovada a 12ª edição dos manuais informatizados dos módulos venda e aquisição do Siscoserv
Cref-RS fixa os valores das multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e Jurídicas